Questão 9772

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,

• A. restringe-se à Administração Pública Federal Direta.
• B. restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.
• C. abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.
• D. alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
• E. abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• CF/88
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (...)
  
  Alternativa C
  
  Só para complementar: nas alternativas (D) e (E), a fiscalização externa estaria a cargo do Tribunal de Contas do Estado.
• o comentado abaixo está correto,
  mas cuidado,
  ja houve uma questao e está aqui no site, onde se dizia no enunciado que, repasse de verbas da uniao para os estados so estaria sujeito ao controle externo pelos tribunais de contas dos estados, o que está errado...
• Questão capciosa, pois, se o candidato não atentar para o fato de que a competência do TCU refere-se à União, marcará a alternativa E.
• Vale ressaltar que existem os tribunais de contas dos Estados e dos Muncípios

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União. Vejamos:

  Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Restringe-se à Administração Pública Federal Direta. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

  B. ERRADO. Restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta, no âmbito dos três poderes, e Indireta.

  C. CERTO. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

  D. ERRADO. Alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Tribunal de Contas da União é um órgão federal, logo alcança apenas a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

  E. ERRADO. Abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal. O Tribunal de Contas da União é um órgão federal, logo alcança apenas a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.