Questão 977617

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MPOG
• Ano: 2013
• Provas: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta

• A. não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros.
  
• B. está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal.
  
• C. está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  
• D. não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas.
  
• E. está apta a ser examinada.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D
  
  Conforme consta no caput do art. 60 da CF88:
  
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  
  O inciso III afirma MAIS DA METADE das Assembléias Legislativas, logo, com a reunião de no mínimo 14 Assembléias Legislativas é possível propor Emenda Constitucional, já que temos 27 Unidades Federativas. 27/2 = 13,5. Mais da metade dá 14 ou mais.
  
  Lembrando que, no DF fala-se em Câmara Legislativa, e não em Assembléia Legislativa, porém, quando for tratado assunto de natureza dos Estados, funcionará como Assembléia Legislativa.
   

• Mais da METADEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE das asssembleias legislativas.