Questão 978298

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I - Não se admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
II - Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

III - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

IV - É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

V - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. V, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• IV - falso

  A prescrição da pretensão punitiva  antes de transitar em julgado regula-se pela pena hipotética e, depois de transitar em julgado, regula-se pela pena aplicada. Acrescenta-se que, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

  V - falso

  a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, desde que cumpridos alguns requisitos.

• Questão DESATUALIZADA!

• Porque desatualizada, caro colega? O regime aberto também é beneficiado pela remição pelo estudo, pela inclusão o parágrafo 6o no art. 126 LEP em 2011, antes da realização da prova. Logo, a afirmativa III não se encontra desatualizada, já que não exclui o regime aberto, apenas deixa de cita-lo, sendo, portanto, verdadeira.