Questão 978391

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre o microssistema processual coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

• A. O compromisso de ajustamento de conduta, segundo a doutrina, possui, no mínimo, duas grandes vantagens sobre a via judicial; a primeira consiste em equacionar de forma mais rápida e efetiva a irregularidade e a segunda consiste na previsão de mecanismos de sanções exigíveis desde logo para o caso de descumprimento das obrigações.
• B. A multa imposta em sede de Ação Civil Pública só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, ainda que seja devida desde o dia em que se configurou o descumprimento.
• C. O compromisso de ajustamento de conduta é uma negociação que se estabelece entre os órgãos públicos legitimados a propor a Ação Civil Pública e os descumpridores da legislação de regência da matéria.
• D. Em sede de improbidade administrativa, o Termo de Ajustamento de Conduta se mostra incabível tendo em vista a vedação expressa do artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 no que se refere aos agentes ímprobos, não sendo descartada a possibilidade de firmar compromisso na matéria estranha à improbidade, quando cabível.
• E. O compromisso de ajustamento de conduta, quando firmado no curso de uma ação civil pública, está sujeito à homologação do Conselho Superior do Ministério Público como condição de validade do próprio compromisso.

Gabarito: E

Comentários

• No Estado de São Paulo e tratando-se de Ministério Público, é aplicável a Lei Complementar nº 734/93:

     “Art. 112 - O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano.

    Parágrafo único - A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.”

  Equivoco: Lei Estadual criou exigências não previstas na Lei Federal. Lembre-se que a transação firmada nos autos da ACP, recebe apenas homologação judicial, dispensando o exame do CSMP. 

  O Ato Normativo nº 484 – CPJ, de 05.10.2006, que disciplina o IC, prescreve, no art. 88, que o TAC pode ser formalizado nos 

  autos de ação civil pública, “para eventual homologação por sentença, não intervindo o Conselho Superior do Ministério Público”. 

  Nessa hipótese, o TAC é título executivo judicial.

  
  

• Acredito que esta questão tenha ficado desatualizada após a revogacao do art. 17p. 1o da lei 8429/92, que impedia a realização de acordos no âmbito da ação de improbidade adm.

• ATUALIZAÇÃO:

  Lei de Improbidade Administrativa, a popular 'LIA'(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm#art2). Acesso em (09/jun):

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput

   

  CONCLUSÃO: 

  A MP 703, que tinha revogado o paragrafo 1 do art. 17 da LIA foi REVOGADA. Logo, o mencionado dispositvo continua valendo. trocando em miudos: É proibido o acordo ou a transação na LIA. 

• Atual redação do parágrafo primeiro do Art. 17 da Lei de Improbidade:

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)