Questão 978472

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Competências legislativa e administrativa; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

• A. elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• B. atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
• C. atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• D. estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
• E. fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta -> Letra E. Art. 23, IX, CF/88:

  É competência comum da União, Estados e Municipios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

  Letra A) competência privativa da União para legislar (ART. 21, XVIII).

  Letra B) competência residual dos Estados (art. 23, §3º).

  Letra C) competência concorrente (art. 24, VIII).

  
  

  
  

• a) União: art. 21 XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  b) Estados: CF art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  c) concorrente: art. 24

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  d) Municípios: art. 30

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• GABARITO E 

  CRFB/88

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;