Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de cúpula do Ministério Público, tem como titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os seus integrantes ativos que contem mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) de idade, apontados em lista tríplice votada na forma prevista nesta lei, para investidura pelo período de 02 dois anos, admitida uma recondução pelo mesmo processo de escolha.
§ 1º A lista tríplice referida no caput deste artigo será constituída mediante votação obrigatória de todos os membros ativos da instituição em até 03 (três) nomes, em escrutínio secreto. A eleição ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior ao que terminar o mandato do atual Procurador-Geral e em dia, hora e local indicados em ato convocatório da Comissão Eleitoral a ser divulgado pela Imprensa Oficial na primeira quinzena de outubro, fato que dará início ao prazo de dez dias para o registro das candidaturas.
§ 2º A Comissão Eleitoral, indicada pelo Colégio de Procuradores no mês de setembro, será presidida por um Procurador de Justiça e composta por dois Promotores de Justiça de entrância final, um deles o seu Secretário.
§ 3º O Procurador-Geral de Justiça afastado das funções para concorrer à recondução ao cargo será substituído pelo membro mais antigo do Conselho Superior não-postulante ao cargo.
§ 4º É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que:
I - não possua 10 (dez) anos de carreira na data da posse;
II - não possua 35 (trinta e cinco) anos de idade na data da posse;
III - esteja afastado da carreira nos cento e vinte dias anteriores ao início do prazo de inscrição previsto no § 1º;
IV - estiver cumprindo sanção administrativa aplicada por decisão irrecorrível proferida em sindicância ou procedimento disciplinar;
V - tenha exercido, no ano da eleição, qualquer cargo ou função na Corregedoria ou na Ouvidoria do Ministério Público;
VI - tenha ocupado as coordenações dos Centros de Apoio Operacionais; Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Secretaria-Geral do Ministério Público nos 30 (trinta) dias anteriores à data da eleição;
VII - o Procurador-Geral de Justiça que não tenha afastado de suas funções nos trinta dias anteriores à data da eleição, salvo em caso de candidatura única.
....