-
Tudo que está na CF de 1988 é o que vale, mas se o que não consta nela os legisladores podem ampliar nas constituições estaduais e municipais que no caso não à contrarie a Constituição Federal.
Podem completar, só queria ajudar!
:)
-
Os direitos do servidor público previstos na Constituição Federal são aplicáveis a todos os entes federativos. Contudo, nada impede que outros direitos sejam estabelecidos nas constituições dos estados e nas leis estaduais e municipais. O que não pode acontecer é a diminuição desses direitos.
Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Erick Alves
-
Certa. Pois não estamos falando de rol taxativo. ; )
Meramente Exemplificativo.
-
Há uma série de direitos aplicáveis aos servidores públicos, em geral, colocados na CF/1988. Nesse sentido, veja o que diz a Carta Magna (art. 39):
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diversos direitos sociais, portanto, são estabelecidos aos servidores. Entretanto, nada impede que outros direitos sejam estabelecidos em leis de qualquer esferas (estaduais, municipais e federais), bem como nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. O que não pode acontecer é a diminuição de tais direitos, de índole constitucional.
-
Comentário:
Os direitos do servidor público previstos na Constituição Federal são aplicáveis a todos os entes federativos. Contudo, nada impede que outros direitos sejam estabelecidos nas constituições dos estados e nas leis estaduais e municipais. O que não pode acontecer é a diminuição desses direitos.
Gabarito: Certo
-
Certo
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Veja que:
CF art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
-
exemplo prático: o estatuto dos servidores do Espírito Santo concede aos servidores capixabas o direito de faltar ao serviço quando da ocasião da prestação de prova para outro concurso. é um direito gozado por eles que é garantido pela legislação local, e que os servidores públicos federais não compartilham
-
Acerca de agentes administrativos, é correto afirmar que: Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
-
Competência concorrente.
-
#Respondi errado!!!
-
#Respondi errado!!!