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ID
979249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de orçamento público, julgue os itens seguintes.

A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo.

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal estabeleceu que a Lei complementar iria limitar as despesas com pessoal ativo e inativo. Logo, é a LRF que limita essa despesa.

    Constituição Federal
    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    LRF 

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  • Uma inovação que consta no texto Constitucional é a LDO.
  • Gasto com pessoal, limitado na LRF, em percentual da Receita Corrente Líquida, 50% para a União, 60% para os estados e municípios...
  • ERRADO

    Quem limitou a despesa pública com pessoal ativo e inativo foi a LRF.

  • A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 169, a limitação para a despesa com pessoal foi delegada à lei complementar, que no caso é a LRF.

  • A CF/1964 já trazia consigo imposições quanto a limitação de gastos com pessoal, os quais nunca eram obedecidos. A CF/88 não inovou trazendo isso no seu artigo 169, e sim trazendo o PPA (em substituição ao Orçamento Plurianual de Investimentos - OPI) e a LDO, instrumento de conexão do planejamento estratégico e operacional.

    Gabarito: ERRADO