Questão 979357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

Em consonância com o princípio da legalidade, na gestão pública, em oposição à gestão privada, é lícito fazer apenas o que se determina em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Principio da Legalidade: atuação da Administração Pública conforme a lei. É a base do estado Democrático de Direito. Diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou deixar de fazer, qualquer coisa que não seja proibida por lei (artigo 5º, II da CRFB/88), a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, não podendo atuar contra a lei ou além desta, somente pode agir segundo a lei.

• Privada : faz aquilo que a lei não proíbe.

  Pública : faz somente aquilo que a lei permite.

• CERTO

• a função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente

  público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar

  (discricionariedade). Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro

  lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim,

  sob a autonomia da vontade.

  Professor Herbert Almeida.

• CERTO

  A legalidade aplicada ao setor público é diferente daquela do setor privado.

  Gestão pública: só é permitido fazer o que está previsto em Lei.

  Gestão privada: é permitido fazer tudo que não é proibido por Lei.