Questão 979573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.


É inexigível a licitação para contratação de jurista renomado e de notória especialização para elaborar parecer de interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar: Certo
  
  Justificativa da banca para anulação: A redação do item pode suscitar interpretações diferentes, com base na Constituição e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que traz exceções à lei. Por esse motivo, opta-se pela anulação do item.
  
  Questão 45: http://www.cespe.unb.br/concursos/MI_13/arquivos/MI_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPEF.PDF
  
  Bons Estudos!! 
• A questão foi anulada pois faltou citar a natureza SINGULAR do serviço. A notória especialização, por si só, não é suficiente para inviabilizar a competição.
•  COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS ANTERIORES:
  
  Art. 25, II da lei 8666/93- Trata-se de inegibilidade de licitação.
  Para a contratação descrita neste inciso, não basta a indicação de um dos serviçoes técnicos especializados apontados pelo art. 13 desta lei.  É necessária a notória especialização, do contratado, e a natureza singula do serviço. 
  
  Notória especialização=> Envolve elemento subjetivo, referindo-se a uma caractéristica do particular contratado.
  
  Singularidade ==> Envolve elemento objetivo, sendo característica diferenciadora do objeto. É o serviço pretendido pela ADMINISTRAÇÃO que é SINGULAR e não aquele que o executa, caso contrário, estaríamos diante de uma exclusividade.
  
  FONTE: LICITAÇÃO - RONY CHALES PAG. 116

• Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.