Questão 979885

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Assistente em C&T Assistente - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de

• A. função pública.
  
• B. carreira.
  
• C. cargo público.
  
• D. serviço público.
  
• E. provimento.
  

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C
  SEGUNDO A LEI 8112
  
     Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
• CARGO PÚBLICO - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
  
  FUNÇÃO PÚBLICA - É a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. 
  Obs: Importante saber que essa função não é livre, devendo portanto, estar o seu exercício sujeito ao interesse público, da coletividade ou da Administração.
  
  GAB - C

• 8.112/90 refere-se a CARGO PÚBLICO,sempre. 

• Art. 3o  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

   

  Conjunto de Atribuições: São os serviços públicos exercidos pelo servidor, conforme as responsabilidades o cargo ocupado pelo mesmo,  dentro de cada órgão da Administração.

   

  Relação Jurídica: estatutário profissional, com vínculo legal de natureza institucional, com pagamento pela prestação dos serviços (salvo as exceções previstas em lei). Obs.: Por ser previsto em lei, na relação jurídica, cargo público e Estado, não há contrato estabelecido entre as partes.

• cARgo - Atribuições e Responsabilidades.