Questão 979891

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Assistente em C&T Assistente - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

• A. É vedada a posse por meio de procuração.
  
• B. O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.
  
• C. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.
  
• D. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
  
• E. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A - ERRADA - § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
    § 3^o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  LETRA B - ERRADA    Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  
  LETRA C - ERRADA § 1^o  O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  LETRA D - CORRETA - § 3^o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
   LETRA E - ERRADA - Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)
  OBS: LEMBRAR O QUE DISPÕE A EMENDA Nº 29
  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• • Só um comentário sobre a alternativa E.
  • e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos. ERRADO
  • Mas qual é o tempo que dura o estágio probatório? Para a doutrina e jurisprudência, 3 anos, o que vai ao encontro do que está estabelecido na CF sobre a aquisição de estabilidade, que diz em seu artigo 41 que é adquirida após três anos de efetivo exercício. Entretanto a Lei 8.112/90 diz em seu art. 20 que o estágio probatório dura 2 anos, e é aí que está a confusão. Afinal são 2 ou 3 anos de estágio probatório? Se a questão nada disser, não fizer alusão a lei 8.112, então vá de 3 anos. Contudo, se for explicitado a Lei que rege os Sevidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), então sem dúvida a alternativa a ser assinalada é de 2 anos.
  • Abraço a todos e não desistam. Só quem desiste não é aprovado. 
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• GABARITO: D

   

  Acertei por eliminação. Porém há um erro na "A" que, para mim, a torna correta.

  Obs.: Já é a segunda vez que vejo algo desse tipo e em bancas diferentes.

   

  A questão pede "Assinale a alternativa correta". Agora vejam isso:

   

  Na lei diz: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

  Quando eu digo: "É vedada a posse por meio de procuração." Torno a questão correta, examinador jumento.

   

  Enfim, segue o baile.

  Bons estudos.

• Resposta d) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

  Art. 15, § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício (Lei n.º 8.112/90).