Questão 979906

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Assistente em C&T Assistente - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica
obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu

• A. deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.
  
• B. poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.
  
• C. ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.
  
• D. será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  
• E. será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.
  

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA LETRA D
  ART. 130 DA LEI 8112/90
  
  § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• Questão pessimamente elaborada, pois a punição não é automática, mas com o devido PAD em que seja concluido pela punição.
  

• Art. 130 $1- Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor, que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  FÉ.

• Lei 8.112/90 
  Art. 130. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  Bons estudos!

• recusa de atualizar dados cadastrais - ADVERTÊNCIA

   

  recusa de inspeção médica - SUSPENSÃO ATÉ 15 DIAS

• Não há advertência verbal na 8.112/90 - A ADVERTÊNCIA deverá ser ESCRITA.