Questão 980224

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

• A. deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  
• B. poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
  
• C. não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  
• D. não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.
  
• E. não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E. Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

• Cláusulas Uniformes: contratos de água, luz, telefone (por ex)...são serviços prestados aos parlamentares mas em nada tem a ver com o cargo, e a empresa será remunerada por tais serviços.