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Prova VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

ID
980182
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    CRFB/88
    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
    II - a propriedade produtiva.

  • Letra B

    Pequena e média propriedade rural não pode ser desapropriada, ou seja, somente a GRANDE PROPRIEDADE é suscetível de desapropriação, mas cuidado com os detalhes de possuir ou não possuir outra propriedade. 

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988:

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

    RESPOSTA: LETRA B

ID
980185
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a

Alternativas
Comentários
  • Letra D


    CRFB/88

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  • A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

ID
980188
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Conselho Curador do ITESP tem natureza

Alternativas
ID
980191
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Compete ao Diretor Executivo do ITESP:

Alternativas
ID
980194
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os servidores da Fundação ITESP serão admitidos

Alternativas
ID
980197
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O quadro de pessoal da Fundação ITESP é estruturado de acordo com 4 grupos, que são:

Alternativas
ID
980200
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

As normas constitucionais acima reproduzidas são classificadas, segundo a doutrina tradicional, respectivamente, em normas de eficácia

Alternativas
Comentários

  • Bem, posso estar enganado, mas a resposta, segundo meu entendimento é D.

    Normas de eficácia plena

    São as normas que têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação posterior, não estando passíveis de terem os seus efeitos restringidos posteriormente, conforme as palavras de José Afonso da Silva, são as normas que Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis.(SILVA, 1998, p.262). Podemos citar como exemplo o artigo 44 da Constituição brasileira de 1988, in verbis: O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     Das Normas de eficácia contida

    Essas normas também têm eficácia plena, porém estão passíveis de serem restringidas pela atuação do legislador infraconstitucional. Dessa feita, ao que parece, a denominação dada pelo professor e atual vice presidente do Brasil Michel Temer (TEMER, 1998, p.24) nos parece mais correta do que a dada pelo professor do Largo do São Francisco, pois aquele as denominam de normas de eficácia restringível, pois, inobstante poderem ser aplicadas imediatamente, assim como acontecem com as denominadas normas de eficácia plena, elas podem ter a sua aplicação diminuída no futuro, ou seja, podem ser restringidas. 

    O exemplo clássico desse tipo de norma é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Brasileira de 1988, que afirma:é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  

    Normas de eficácia limitada

    São aquelas que não têm total aplicação imediata, dizemos “total”, pois, como já foi dito alhures, elas não deixam de ter certa aplicação, entretanto, no que tange o direito subjetivo precípuo em que as mesmas se inserem, urge a necessidade de existir uma norma infraconstitucional regulando a sua aplicabilidade, ou ainda mais, possibilitando a sua aplicação.

    Como exemplo, temos o inciso VII, do artigo 37 da Constituição Federal que, no que tange o direito de greve dos servidores públicos, afirma: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


    FONTE: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9194


  • Não se preocupe, não foi só você que errou!

    estatística da questão: 71% erraram.

    mas é bom se liga nessa questão, que já caiu!



    Q327509. 

    Cespe

    Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. 

    Gabarito: E



    Fundamentação:

    O inciso em comento, tem condição de aplicação imediata, podendo tal direito ser restringido por motivo de ordem pública, bons costumes e a paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela Administração Pública 


  • Gabarito: Item B

    Para facilitar a interpretação dessa questão pode-se utilizar o seguinte esquema:

    Passo 1 - Ler a norma calmamente.

     

    Passo 2 - Responder à pergunta 1:

    Pergunta 1: Eu consigo aplicar o preceito? (Você consegue só pelo que está escrito aplicar o preceito?)

     

    SIM - Então, a norma tem aplicação imediata, está pronta para ser aplicável. Todavia, a Eficácia poderá ser PLENA ou CONTIDA.

    NÃO -  Você não sabe, só de ler a norma, em quais termos o direito será exercido. É necessário que você vá além da Constituição para saber como proceder. Então, a norma NÃO tem aplicação imediata, mas sim MEDIATA, pois precisa de uma lei para MEDIAR os seus efeitos. Ela já é uma norma de eficácia LIMITADA. Todavia poderá ser programática ou de princípio institutivo.

     

    Se no Passo 2 a Resposta for = SIM

     

    Passo 3 - Responder à Pergunta 2: 

    Pergunta 2: Existe a possibilidade de que caso se edite uma lei, essa norma fique restringida?

     

    SIM = Norma de Eficácia Contida

    NÃO = Norma de Eficácia Plena

     

    Fonte: https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/91-dica-para-saber-qual-a-eficacia-das-normas

    O referido site fornece um fluxograma para este método.

  • Uma curiosidade:

    O que poderia ser restringido na prestação de assistência religiosa??

  • Juliana Feijó, e quanto a seguinte norma:

    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).

    Trata-se de que eficácia? Veja que não é contida. Evite comentar alguma coisa que possa prejudicar outros concurseiros. Sonhos estão em jogo.

  • Gabriel Moura, realmente meu comentário estava errado, até exclui. Mas a frase que tinha escrito apenas copiei igual do material do Ponto, do professor Vítor Cruz, só que era sobre eficácia limitada e não contida como tinha colocado. Realmente me enganei, mas se comento algo é na intenção de ajudar os outros e não prejudicar, como desse a entender ;) Todos erram, obrigada pela correção.

  • Fernanda,

     

    No caso a questão fala que é limitada, portanto, não há nada que a lei pode restringir, e sim, que a lei precisa ser editada para ter aplicabilidade.

  • gente para mim aparece que é B o gabarito, MAS É IMPOSSÍVEL SER B.

     

  • Segui o mesmo raciocínio. Vai entender... 

  • Gabarito: LETRA B.

     

    Conforme leciona P. Lenza (apud José Afonso da Silva), no estudo da eficácia das normas constitucionais, temos a seguinte classificação: plena, contida e limitada. In casu:

     

    > a primeira assertiva diz - “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” 

    Percebe-se que se trata de uma norma de eficácia contida, "eis que embora possua aplicabilidade direta e imediata, poderá ser restringível (enquanto não materializado o fator de restrição, a norma terá eficácia plena)". 

     

    > a segunda assertiva diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 

    Aqui temos uma norma de eficácia limitada com claro conteúdo programático. Isso porque "veículam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (v.g. art. 205 - direito a educação)". 

     

    Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado. 

  • - De eficácia contida - sua aplicabilidade é restringida ou regulada por lei.

    Ex: Art. 5.º, XIII da CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    - De eficácia limitada - são normas que dependem de lei que a completem, dividem-se em dois grupos:

    1) Princípios Institutivos ou Orgânicos - trazem esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos.

    Ex: Art. 18, § 2.º da CF - os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

    2) Princípios de Conteúdo Programático - estabelecem princípios e programas a serem implementados pelo Estado.

    Ex: Art. 196 da CF - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • Aqui, o texto fala que existem Direitos Sociais que são normas programáticas, como o lazer, e outros que por já terem dispositivos que geram direito subjetivo, seriam de eficácia plena, não mais norma programa, como a educação e a saúde.

    "... Assim, o direito à educação para todos implica num atuar positivo do Estado na criação de específicas políticas públicas de cunho social para a concretização do direito constitucionalmente assegurado.

    No caso da educação e saúde, por exemplo, já há na Constituição Brasileira dispositivos específicos que vinculam recursos e geram direitos subjetivos à população para cobrar do Governo uma atuação positiva nestes setores sociais com a criação de políticas públicas setoriais. Possuem, assim, alguns destes direitos sociais uma eficácia plena e imediata ou ao menos uma efetividade plena e contida. (cf. SILVA, 1982)

    Há, entretanto, outros direitos sociais como o direito ao lazer que são carentes de uma complementação sintática, não passando de meras intenções do constituinte para implementação no futuro. São as chamadas normas programas ou normas constitucionais programáticas.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4731/a-efetividade-das-normas-constitucionais#ixzz2celOcrr1

  •  

    PESSOAL A ASSERTIVA TRÁS UM EXEMPLO DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA !

    OLHEM ESTA QUESTÃO ABAIXO:

    Cespe - 2014 Polícia Federal

    A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

    gab.: Certo

    O colega EDUARDO (cujo comentário fora o mais curtido diga-se de passagem), trás como exemplo para justificar a assertiva a questão Q327509, qual seja:

     

    Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. 

    Gabarito: E

    Ocorre que o erro está no fato de a assertiva afirmar que a norma depende de lei COMPLEMENTAR.

    Vejamos o que dispõe o art. 5, VII da CF:

    “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

    É sabença geral que qualquer tema somente será tratado por lei complementar quando a CF expressamente pedir, o que não é o caso do presente dipositivo.

    Inclusive esta é a explicação dada pelo professor na questão Q327509.

    Aos que comentam, sejam mais cautelosos pois sonhos estão em jogo.

    Aos que leem os comentários,procurem checar as informações.

    Segue o jogo.

    Bons estudos.

  • Eu responderia PLENA e LIMITADA, porém não há esse item. Logo, plena e limitada sou eu kkkkkkkk

  • Nossa, Vunesp!

ID
980203
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem três formas conhecidas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos: preventivo, difuso e concentrado. Tais modelos de controle, considerando as suas origens históricas e onde mais se desenvolveram, podem ser identificados, respectivamente, com os sistemas jurídicos dos seguintes países:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Difuso: teve início nos EUA em 1803, quando do julgamento do famoso caso Marbury vs. Madison.

    Concentrado: teve início em 1920, na Constituição Austríaca, por criação de Hans Kelsen.

    Preventivo: é o modelo adotado tradicionalmente na França. O órgão que faz esse controle é Conselho Constitucional, criado em 1958.

ID
980206
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação

Alternativas
Comentários

  • O parâmetro para se declarar a constitucionalidade (ou a inconstitucionalidade) de uma lei é a Constituição vigente. Dessa forma, caso queira-se atacar uma lei em abstrato, deve-se manejar ADPF.

    Dessa forma, correta a alternativa (e).

ID
980209
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • gabarito D - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
     XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • O erro da alternativa "e" consiste em mencionar que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamentos de débisto do imóvel, sendo que a CF determina que 'não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva'. 

  • a)todos podem reunir-se, sem armas, prescinde de autorização
    b) somente por decisão judicial
    c) indenização somente em caso de dano
    d) correta
    e)não é qualquer uso, mas sim trabalhada pela família, os débitos se referem à sua atividade produtiva.

  • a) todos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

    Não precisa de autorização, só de AVISO PRÉVIO.

     

     

    b) associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Associações suspensas: decisão judicial

    Associações dissolvidas: decisão judicial + trânsito em julgado

     

     

    c) no caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior.

    IMINENTE PERIGO PÚBLICO - indenização ulterior se houver dano

     

     

    d) a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei. (gabarito)

     

     

    e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, qualquer que seja o seu uso, não será objeto de penhora para pagamento de débitos do imóvel, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

    Pequena propriedade rural desde que seja trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

  • SÓ ACRESCENTANDO O COMENTÁRIO DA ANA CAROLINA

    ) associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Associações suspensas: decisão judicial

    Associações dissolvidas: decisão judicial + trânsito em julgado

    Na letra da lei não existe POR processo administrativo ART 5º, XIX

  • GABARITO: D

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

     

    b) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

     c) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    d)  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

     e) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
     

  • A) XVI - todos podem reunir-se PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE;
     


    B) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas OU ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;


    C)   XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE HOUVER DANO;



    D) XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;


    E) XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
    1 - Assim definida em LEI,
    2 - Desde que trabalhada pela família,
    3 - Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
    4 - Dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


    GABARITO -> [D]

  •  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    É o único inciso que fala em Cadeia RECLUSÃO

  • Gab D - RRRRacismo com R de RRRRECLUSÃO
ID
980212
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XIV - populações indígenas;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

ID
980215
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do sistema constitucional tributário nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO. Decorrente de IMPORTAÇÃO (art. 149, §2°, CF88);

    b) CERTO. (art. 149 - A, e seu § U, CF88)

    c) ERRADO.  DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: ART. 155, X, "b", CF88 

    d) ERRADO. As autarquias estão inclusas (art. 157, I, CF88)


    e) ERRADO. 50% - ART. 158, III, CF88
  • a) ERRADO. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001); b) CORRETO. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) c) ERRADO. Art. 155. X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; d)ERRADO. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e) ERRADO. Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  • Apesar da "b" ser a menos errada, ela está incompleta pois omite o DF em relação à competência para instituição da COSIP (art. 149-A). Eu já vi questão aqui no QC (salvo engano da CESPE, não lembro) que indicava como errada a alternativa que omitia o DF.

ID
980218
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

    § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

    § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

  • Sobre a letra "D" é importante mencionar que: 

     

    Art. 49. É de competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    XVII - Aprovar previamente a aplienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 

     

    Lumus!

ID
980221
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

ID
980224
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E. Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  • Cláusulas Uniformes: contratos de água, luz, telefone (por ex)...são serviços prestados aos parlamentares mas em nada tem a ver com o cargo, e a empresa será remunerada por tais serviços.

ID
980227
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C — Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos
    O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
    exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:
    Art. 167. São vedados: [...]
    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
    dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
    saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
    como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações
    de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação
    dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...]
    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos
    recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União
    e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
    As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação
    dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM)
    e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de
    recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação
    de receitas.

     

    FONTE: MCASP 6ª EDIÇÃO

  • ✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

    O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

    Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

    Exceções:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
980230
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio de previdência do serviço público a seguinte categoria de agentes públicos:

Alternativas
Comentários

  • Tribunais de Contas fazem parte da administração Direta, sendo seus servidores, que possuem cargos públicos, regidos de forma estatutária, regime próprio.

  • Agentes Políticos (Vereadores = RGPS)

    Bons estudos.

ID
980233
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

     Art. 2o, Lei nº 11.101/2005. Esta Lei não se aplica a:

            I – empresa pública e sociedade de economia mista;

            II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  • EP e SEM (ATIVIDADES ECONÔMICAS) ===> NÃO SUJEITAS A FALÊNCIA (LEI 11.101/2005, ART. 2°, I)

     

    EP e SEM (SERVIÇOS PÚBLICOS) -===> NÃO SUJEITAS A FALÊNCIA (LEI 11.101/2005, ART. 2°, I)

  •  a)  sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos. CORRETA.  Inc. XVII do art. 37 da CF: “XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     

     b)  necessidade de autorização por lei específica para a sua criação. Decreto 200 art. 5º II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

     

     c)  as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências. GABARITO.  

     

     d)  podem sofrer controle por meio de ação popular. CORRETA. LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. (LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR) Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

     

     e)  as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas. CORRETA. STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 552217 RS (STF)  Data de publicação: 22/10/2009  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.REGIME JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA. O Supremo fixou entendimento no sentido de que as empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista não sofrem falência.

ID
980236
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - será corrigível e o defeito não anula o ato.

  • Se é um vício de forma, essencial à validade do ato, não deverá ser o mesmo anulado?

  • Ricardo, nem todo ato exige possui uma forma prescrita, de obrigatória observância. Nos casos que não houver forma prevista em lei, vícios de forma são sanáveis.

ID
980239
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.o 10.177/98, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A  e  b.  Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.
    § 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.
    § 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

    c. Artigo 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.

    d. Artigo 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
    § 1.º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
    § 2.º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

    e. Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
    § 1.º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
    § 2.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
    § 3.º - O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

  • Gabarito letra B

     

    Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.


    § 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer. 


    § 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

  • GABARITO B

     

    a) Art. 22 §1o. Para o atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

     

    b) Art. 22 §2o. Somente poderão ser recursadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

     

    c) Art. 25. Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidades nos trâmites.

     

    d) Art. 28 §2o. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição do interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

     

    e) Art. 33. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

  • Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA, nos termos do art. 22, §1º, pois as partes também poderão acompanhar a produção das provas:

    Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

    § 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

    § 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

    b) CERTA, nos termos do art. 22, §2º, acima transcrito.

    c) ERRADA. Conforme o art. 25, “os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites”.

    d) ERRADA. Segundo o art. 28, §2º, “o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada”.

    e) ERRADA. De acordo com o art. 33, “o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido”.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
980242
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito: E

    O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

    Artigo 71 Aplicase
    o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva
    estrutura administrativa.

     

    Alternativa A: Artigo 65 Aquele
    que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por
    agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerêlo
    administrativamente, observadas as
    seguintes regras:
    I o
    requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados do
    ato ou fato que houver dado causa ao dano;

     

    Alternativa D:

    Artigo 67 Na
    hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o
    fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão
    encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. lidade.

  • vamo lá:

     a) O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.(ERRADO)

    Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo Administrativamente, observadas as seguintes regras:

    .......

    II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;

    .....

     

     b) O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios (ERRADO).

    Artigo 66 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.

     

     c) A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano(ERRADO).

    Artigo 68 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.
    Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.
    Artigo 69 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do  prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.
     

     d) Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso (ERRADO).

    Artigo 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.

     

     e) O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa (CORRETO).

    Artigo 71 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

  •  a) O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.

    Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:

    (...)

    II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;

     

     b) O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.
    Artigo 66 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.

     

    c) A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.

    Artigo 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. 
    Artigo 68 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.
    Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do Artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.

     

     d) Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.

    Artigo 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. 

     

     e) O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa. (GABARITO)
    Artigo 71 - Aplica-se o disposto nesta Seção( Seção IV Do Procedimento de Reparação de Danos) às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

  • O procedimento de reparação de danos é regulamentado nos art. 65 a 71 da Lei 10.177/98. Vejamos cada alternativa:

    a) ERRADA. O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação (art. 65, II).

    b) ERRADA. Nas indenizações pagas não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo (art. 66).

    c) ERRADA. Recebida a comunicação acerca da condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo (art. 68). Ou seja, a responsabilização do agente público não é automática, mas depende da comprovação de dolo ou culpa em processo específico.

    d) ERRADA. Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.

    e) CERTA, nos termos do art. 71:

    Artigo 71 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa. 

    Gabarito: alternativa “e”

ID
980245
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder de polícia

Alternativas
Comentários
  • C) é bem polêmicos. Atos materiais, alguns doutrinadores entendem que sim.  Fundamentarei com Mazza (2014): 

    i) é indelegável: o poder de polícia é manifestação do poder de império (ius imperii) do Estado, pressupondo a posição de superioridade de quem o exerce, em relação ao administrado (art. 4º, III, da Lei n. 11.079/2004). Por isso, a doutrina não admite delegação do exercício do poder de polícia a particulares. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público, e não a pessoas jurídicas de direito privado (Adin 1.717-6)[10]. Entretanto, é possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o poder de polícia. Exemplos: empresa privada que instala radares fotográficos para apoiar na fiscalização do trânsito; e manutenção de presídios administrados pela iniciativa privada. Nos dois casos, o particular realiza atividades materiais secundárias, permitindo que o Estado exerça a fiscalização propriamente dita.

    Importante destacar que, embora a delegabilidade da gestão de presídios seja admitida pela doutrina, a Fundação Getúlio Vargas, no V Exame Unificado de Ordem, rejeitou expressamente essa possibilidade, ao argumento de que seria delegação do próprio poder de polícia, prática proibida pelo art. 4º, III, da Lei n. 11.079/2004). Tal entendimento, porém, é minoritário e válido somente para provas elaboradas pela FGV/RJ.


  • O poder de polícia

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    a) é renunciável.

     

    É um poder-DEVER. Não pode renunciar sob pena de abuso de poder na modalidade omissiva.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    b) pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.

     

    Desapropriação como penalidade é efetivada mediante decisão judicial, não ato administrativo de poder de polícia.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.

    A administração, em regra, pode restringir os direitos individuais sem necessidade de processo administrativo prévio e plenitude de defesa ao acusado, com exceção dos atos de SANÇÃO não urgentes (sem risco a segurança ou a saúde publica) ou sem flagrância no cometimento da infração (segundo Helly Lopes Meirelles).

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) delegado não admite a imposição de taxas. 


    No poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente (Helly Lopes Mirelles).

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens. 

     

    Poder de polícia não incide sobre pessoas, mas sobre bens, atividades e direitos individuais. Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Vanessa e WS, ótimos comentários; ajudaram-me muito. Obrigado.

  •  a) ERRADO ... É UM PODER-DEVER ... VC NÃO PODE RENUNCIA-LO ... MAS TEM A FACULDADE  DE APLICA-LO DA MELHOR MANEIRA E QUE SEJA MAIS CONVINITENTE PARA AP...NO MOMENTO DE EXERCE-LO.

    é renunciável.

     b) ERRADO ... NÃO É UMA PENALIDADE ....E SIM UM PODER DE FISCALIZAÇÃO .. A DESAPROPRIAÇÃO OCORRE POR DECISÃO JUDICIAL .. E O PODER DE POLICIA É ATO ADM.

    pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.

     c) ERRADO ... PODE SIM.... ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE .. OU SEJA...."PRIMEIRO FAZ O QUE A AP ESTÁ MANDANDO FZR...DEPOIS QUESTIONA"

    não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.

     d) CORRETO ... QUANDO O PODER DE POLICIA FOR DELEGADO A OUTRA  PJDE DT PÚBLICO .. OU QUANDO SUA EXECUÇÃO SEJA FEITA POR OUTRA ENTIDADE PRIVADA (ex.. lombadas eletronicas de empresas privadas) .. A COBRANÇA DE TAXAS SÓ PODE SER FEITA PELO ENTE ESTATAL DETENTOR DO PODER DE POLÍCIA - ÓRGÃO OFICIAL, ÓRGÃO PÚBLICO.    OU SEJA...ESTÁ PARTE NÃO PODE SER DELEGADA.....SÓ DELEGA A SUA EXECUÇÃO.

    delegado não admite a imposição de taxas.

     e) ERRADO ... PJ INCIDE SOBRE PESSOAS.... P.ADM. INCIDE SOBRE BENS, SERV.

    incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.

  • ENUNCIADO - O poder de polícia:

    F - a) é renunciável.

    O poder de polícia é um poder-dever, de modo que não pode ser renunciado, ou seja, é irrenunciável.

    F - b) pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.

    O poder de polícia NÃO PODE impor a desapropriação. Segundo a doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Melo), o poder de polícia serve como fundamento de TODAS as modalidades de intervenção, exceto a desapropriação. Pois nela há a aquisição da propriedade pelo estado, portanto, perda de um direito do particular, enquanto nas outras formas de intervenção estatal há apenas uma restrição.

    F - c) não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.

    O poder de polícia PODE SIM restringir o direito individual. Umas das prerrogativas do poder de polícia é restringir o direito individual em prol da coletividade.

    V - d) delegado não admite a imposição de taxas.

    Conforme Hely L. Meirelles, o poder de polícia delegado é “limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução”. Daí, conclui o conceituado doutrinador, que no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente. 

    F - e) incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.

    O contrário! O poder de polícia administrativa incide sobre bens, já a polícia judiciária (civil e militar) incide sobre pessoas.

  • Comentários:

    a) ERRADA. O poder de polícia é um poder-dever. Dessa forma, em nome da indisponibilidade do interesse público, o titular não pode renunciar ao seu mandato legal.

    b) ERRADA. A desapropriação foge ao campo da atuação do poder de polícia, porque não se trata de restrição ou condicionamento de uso do bem, mas de verdadeira transferência de propriedade, que se insere na atividade administrativa de intervenção. Já o poder de polícia, por si só, constitui um grupo de atividade administrativa, a polícia administrativa. Vale ressaltar, contudo, que é possível encontrar entendimentos no sentido de que a desapropriação seria, ao mesmo tempo, uma expressão do poder de polícia – por restringir o direito de propriedade em prol do interesse público – e da intervenção – por implicar transferência da propriedade privada para o Estado.

    c) ERRADA. Há situações que, pelo seu caráter emergencial, impõem pronta ação da Administração Pública, como quando se revela necessária a demolição de imóvel que esteja prestes a desabar. Nesses casos, não há que se falar em garantia de defesa prévia. Nesses casos, o direito de defesa pode ser posterior à prática do ato.

    d) CERTA. A vedação à imposição de taxas pelo agente delegado parte da premissa de que quem pode impô-las, como sujeito ativo do tributo, é o ente político correspondente; não o delegado.

    e) ERRADA. A polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas. Em consequência, não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas; já as atividades de polícia judiciária podem ocasionar esse tipo de sanção.

    Gabarito: alternativa “d

ID
980248
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de

Alternativas
Comentários
  • a) autorização de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Exemplos: fechamento de rua para realização de quermesse; autorização para instalação de mesas de bar na calçada; autorização para camelô. Em regra, a autorização é deferida por prazo indeterminado, o que se relaciona ao seu caráter precário, isto é, a autorização pode ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário. Entretanto, na hipótese de ser outorgada autorização por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização porque desta não decorrem direitos, exceto o direito de exercitar a atividade autorizada[20];


    [Fundação Getulio Vargas. Padrão de Respostas. Prova Prático-Profissional. Direito Administrativo. Exame de Ordem 2010/2.]

  • LETRA C !!!

  • AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

     

    - ATO ADMINISTRATIVO

     

    - NÃO HÁ LICITAÇÃO

     

    - USO FACULTATIVO DO BEM PELO PARTICULAR

     

    - INTERESSE PREDOMINANTE DO PARTICULAR

     

    - ATO PRECÁRIO

     

    - SEM PRAZO 9REGRA)

     

    - REMUNERADA OU NÃO

     

    - REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO SEM INDENIZAÇÃO, SALVO SE OUTORGADA COM PRAZO OU CONDICIONADA

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • Autorização de uso..Grande exemplo: CASAR NA PRAIA! É um ato adm DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO no interesse do PARTICULAR (quem vai desencalhar é vc hahahaha)...

  • MNEMÔNICO (para não errar mais):

     

    CONcessão = CONtrato administrativo

     

    permisSÃO = contrato de adeSÃO

     

    AuTorizaçãO = ATO administrativo

  • GABARITO: C

    Autorização de uso de bem público: Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário. Contudo, se outorgada por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1453/Autorizacao-de-uso-de-bem-publico

ID
980251
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. 

    MAZZA (2014, 1015)   = Como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna­-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado e a sua prestação é custeada pela receita proveniente de impostos. Exemplos: atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública etc.
    Ao contrário, os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa etc.

  • Fonte: Prof. Erick Alves  www.estrategiaconcursos.com.br

    Serviços  gerais  à  uti  universi  à  também    podem  ser remunerados  por  tarifas  (e  não  por  impostos),  como  os  serviços  de  saneamento  básico  e de  limpeza  urbana.  A  Lei  9.074/1995  permite  que  esses  serviços  sejam  executados  por meio de concessão ou permissão sem que, no entanto, tenham caráter individual.

  • Não entendi qual o erro da letra B

  • Uti universi: imposto;

    Uti singuli: taxa, se compulsório (ex.: taxa de coleta de lixo), ou tarifa (preço público), se não compulsório (ex.: pedágio)

    Gabarito: C

    Luana, tarifa não pode remunerar serviço uti universi porque exige a individualização da prestação, como no caso de pedágios ou tarifas de consumo de água.

  • Comentário:

    Os serviços uti universi, por sua natureza, ao contrário do que ocorre com os serviços uti singuli, não permitem aferir a parcela que cada indivíduo usufrui dele (a exemplo de segurança pública). Dessa forma, é adequado que a sua remuneração se dê por impostos, e não por tarifas, estas sim aplicáveis aos serviços uti singuli. Isso porque as tarifas, ao contrário dos impostos, devem guardar proporção com a “quantidade” de serviço tomado (ex: energia elétrica).

    Gabarito: alternativa “c”

  • Comentários professores: ''Os serviços públicos uti universi, uma vez que não há como mensurar o seu alcance, serão custeados pela receita dos impostos pagos por toda a sociedade, vez que toda a sociedade é destinatária da prestação. Já os serviços públicos uti singuli, uma vez que é possível determinar qual o seu usuário, serão custeados pelas taxas e tarifas aplicadas para a sua utilização.''

  • complementando...

    Serviços Uti Universi

    >IMPOSTO - - são aqueles que direta ou indiretamente beneficiam a todos, pavimento, conservação dos prédios públicos, limpeza urbana, defesa pública, serviços administrativos e iluminação pública.

    Ex. IPTU, IPVA

    Uti Singuli

    >TAXA -  quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado.

    As taxas podem ser exigidas dos cidadãos em duas situações:

    (1) quando o Poder Público prestar ao contribuinte um serviço público, específico e divisível. - taxa de serviço.

    (2) quando houver o exercício regular do Poder de Polícia ,

    Ex. Conta de telefone, conta de luz, etc

    >Tarifa (modelo não tributário) - preço público: normalmente cobrado por uma empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço. A Tarifa é determinada por um regime contratual, ou privado-contratual.

    Tarifa é quando você tem opções por outros serviços, mas mesmo assim escolhe determinado serviço. Ex. Você pode ir ao trabalho de carro, porém escolhe ir de ônibus e paga uma TARIFA.

    Fato interessante é que a natureza do pedágio é tarifária.

ID
980254
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    A alienação de bens públicos depende do cumprimento de condições específicas definidas pelo art. 17 da Lei n. 8.666/93, que variam conforme o tipo de bem e a pessoa a quem pertençam:

    1) no caso de bens imóveis pertencentes a órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas: a) interesse público devidamente justificado; b) avaliação prévia; c) autorização legislativa; d) licitação na modalidade concorrência;

    2) no caso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas, sociedades de economia mista e paraestatais: a) interesse público devidamente justificado; b) avaliação prévia; c) licitação na modalidade concorrência;

    3) no caso de bens móveis, independentemente de a quem pertençam: a) interesse público devidamente justificado; b) avaliação prévia; c) licitação em qualquer modalidade

    MAZZA (2014)

  • Olá Vanessa.

     

    Considerando os argumentos de sua postagem, porque não considerar a alternativa "B" como correta também, já que "prévia avaliação" e "autorização legislativa" são necessárias à alienação dos bens de Fundações Públicas (item 1 de sua postagem)?

    Vale lembrar que a questão trata de "...entidade pública fundacional...", o que traduzo por Fundação Pública.

  • Alternativa Correta: A)

    Comentário a respeito da alternativa B), em que diz 'poderá ser feita, mas dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.'. É possível interpretar como se dependesse somente de prévia avaliação e de autorização legislativa, o que exclui as demais exigências, conforme mencionado na primeira assertiva. 

  • LEI 8666

     

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

     

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

     

    a) dação em pagamento;

     

    Isso significa que os seguintes atores abaixo descritos, ao decidir se desfazer de um bem imóvel (vendê-lo = alienação)

     

    - órgãos da adminisração direta;

    - entidades autarquicas;

    - entidades fundacionais;

    - entidades paraestatais;

     

    (veja que não foi dito entidades da administração indireta)

     

    Deverão atender os seguintes requisitos para, na sequência, efetuar a venda do bem imóvel: 

     

    - pedir autorização do Poder Legislativo (câmara municipal e Assembléia Legislativa, por exemplo);

    - realizar prévia avaliação do bem (para saber quanto ele vale);

    - aliená-lo por meio da modalidade de licitação "concorrência". 

     

    Se você deve impostos ao município em que mora, por exemplo, e decidi pagá-lo entregando a sua casa para quitar a dívida, temos a chamada "dação em pagamento". 

     

    O seu imóvel passou a integrar o Patrimônio Público e como ele veio para o Patrimônio do Município da forma que citei acima (dação em pagamento), esse imóvel, agora público, poderá ser vendido (alienado) pelo Município não atendendo o requisito de solicitação de autorização do Poder Legislativo. 

     

  • Pessoal, na verdade o artigo aplicável no caso da questão que fala em imóvel que recebera por DAÇÃO em PAGAMENTO é o artigo 19 da Lei de Licitações e NÃO o art. 17. No caso é DISPENSADA a autorização legislativa que NESTE caso NÃO é necessária (erro da alternativa B).

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.  

  • A questão não trata de alienar um imóvel como objeto de dação em pagamento (art. 17,I,a da 8.666/93), mas sim de alienar um imóvel que recebeu como objeto de dação em pagamento (art. 19 da 8.666/93).


    Para realizar dação em pagamento com imóvel (art. 17,I,a da 8.666/93):

    Adm. direta + Autarquia e FP:

    autorização legislativa

    avaliação prévia

    licitação dispensada

    Demais entidades e paraestatais:

    avaliação prévia

    licitação dispensada

    Para alienar um imóvel da adm. pública que foi recebido em dação em pagamento ou procedimentos judiciais (art. 19 da 8.666/93):

    avaliação

    necessidade ou utilidade

    licitação na modalidade concorrência ou leilão

  • o bem imóvel a ser alienado é dispensado à autorização legislativa, se ele for oriundo de procedimento judicial ou dação em pagamento. não importa se pertence à Adm direta ou indireta. o que importa é como foi adquirido antes. se foi nas duas hipoteses citadas, não é necessário a autorização.

  • CUIDADO: LEI NOVA DE LICITAÇÃO (14.133/2021) Art. 76, § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

ID
980257
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
  • Outra questão de prova: 

    XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condi­ções oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

    A prova de Assessor Jurídico do TCE/PI considerou CORRETA a afirmação: “Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, a contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada”.

ID
980260
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o artigo 1.o do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    Lei 4.504/64
    Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
ID
980263
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando simultaneamente

Alternativas
Comentários

  • alt. d

    Art. 2° Lei 4504/64. É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

     § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

     a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

     b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

     c) assegura a conservação dos recursos naturais;

     d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.


  • Art. 186, CF: [M1] A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente[M2] , segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

     [M1] Redação igual na Lei 8629/93, Art. 9º: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

     

    MAS CONFORME O COLEGA COLOCOU ACIMA,CAIU A REDAÇÃO Art. 2° Lei 4504/64.

     

     

     [M2]Questão para o cargo de Defensor do Estado de Roraima, 2013: SIMULTANEAMENTE.

     

     

    Redação igual na Lei 8629/93, Art. 9º: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

ID
980266
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

Alternativas
Comentários
  • Letra E


    Lei 4.504/64


      Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

      a) desapropriação por interesse social;

      b) doação;

      c) compra e venda;

      d) arrecadação dos bens vagos;

      e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;

      f) herança ou legado.


  • Nem precisava conhecer o Estatuto da Terra:

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

ID
980269
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Terra

     

    art. 95, IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

     

    Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo, e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

     

    art. 97, II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por 1 ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

     

    art. 96, I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de 3 anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente, observada a norma constante do inciso I, do art. 95;

     

    art. 95, VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

ID
980272
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

Alternativas
Comentários
  • Letra A


    Lei 4.504/64
    Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
ID
980275
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

ID
980278
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra D


    Lei 4.504/64

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: 
    VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
ID
980281
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Sobre o arrendamento rural, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • c) ERRADO

    DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.

    Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento.

    e) CERTO

    Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966).

ID
980284
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse (Lei estadual/SP n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto estadual/SP n.º 48.539 de 11 de março de 2004).

Com relação a esse instituto, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

ID
980287
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

Alternativas
Comentários
  • Letra C


    CRFB/88
    Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988:

    Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

    RESPOSTA: LETRA C

     

ID
980290
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com relação à execução da Reforma Agrária no Brasil, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • L8629/93

    Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

    § 8o  A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.  

  • A) § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos 2 (dois) anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.

    Súmula 354, do STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

    No entanto, a doutrina e jurisprudência possuem entendimento pacífico de que as invasões hábeis a suspender o processo de desapropriação são aquelas ocorridas antes ou durante a vistoria administrativa, que se mostrem capazes de alterar a utilização e eficiência da propriedade em análise.

    B) § 7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações.

    C) § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.

    D) Art. 2º-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6º e 7º do art. 2º, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.

    E) § 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.

ID
980293
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

De acordo com a Lei n.o 6.383, de 7 de dezembro de 1976, o processo discriminatório judicial de terras devolutas da União segue o rito

Alternativas
ID
980296
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as fundações, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

    Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

    II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III – educação;

    IV – saúde;   

    V – segurança alimentar e nutricional;   

    VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;     

    VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;       

    VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

    IX – atividades religiosas; e

    Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

    III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

    Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

    § 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.    

    § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.




  • LETRA C: (INCORRETA)

    Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

    § 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.    

  • ERRO ALTERNATIVA D:

    CC:

    Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

    III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.     

  • a) Poderá ser constituída para fins comerciais, religiosos, morais, culturais ou de assistência. à INCORRETA: O rol de finalidades das fundações é o seguinte: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e atividades religiosas.

    b) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. à CORRETA!

    c) Velará pelas fundações, se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, o Ministério Público do Estado onde situadas. à INCORRETA: Cabe ao MPDFT velar pelas fundações que funcionem no DF ou em Território.

    d) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, não poderá o juiz supri-la. à INCORRETA: o juiz poderá suprir a negativa no MP.

    e) São pessoas jurídicas de direito público. à INCORRETA: As fundações são pessoas jurídicas de direito privado.

    Resposta: B

ID
980299
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar sobre os bens:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  • Bizu: Para ser BENFEITORIA DEEVE HAVER A INTERVENÇÃO HUMANA!

     

  • A) Fungíveis são os bens que podem ser substituídos por outro de mesmas características. Ex.: trocar um telha quebrada por outra com as mesmas especificações. Eles não se confundem com os bens consumíveis que o uso importam em destruição imediata da própria substância. Ex.: uso do perfume.

     

    B) Energias de valor econômico são bens móveis por determinação judicial, por isso que se apropriar de energia elétrica sem pagar, o agente responde pelo art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

     

    C) Imóvel é tudo aquilo que transporto de um lugar para outro sem destruir. 

     

    D) GABARITO.

     

    E) Na verdade os bens de uso comum, bem como o especial podem ser alienados por desafetação, mas em regra são inalienáveis. Os dominicais, por serem tratados como privados do Estado, podem ser alienados. 

  • COMPLEMENTANDO:

    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis quando afetados( quando possuírem uma destinação pública específica) podendo adquirir o caráter de alienáveis quando desafetados(quando não estejam sendo usados para quaisquer fins públicos). Por sua vez, os bens dominicais pode ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

  • Código Civil

    [ERRADA] a) São fungíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
     

    Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

    Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

     

    [ERRADA] b) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.


    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

     

    [ERRADA] c) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.


    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;


    [CORRETA] d) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.


    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
     

    [ERRADA] e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

    Art. 100 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101 - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

     

     

  • Bens Fungíveis x Bens Infungíveis


    Fungível = Substituível.

    Art. 85 do CC: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.


    Ex: o dinheiro é um bem fungível por excelência, dado que quando se empresta uma quantia a alguém, não se está exigindo de volta a mesma cédula, mas sim um valor que pode ser pago como quaisquer notas de real (moeda).


    Infungíveis = Insubstituíveis

    Diz-se dos bens que não se substituem ou podem ser substituídos por outros (bens) da mesma espécie, valor, quantidade, qualidade. Não há como substituir o bem.

  • a) São fungíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. à INCORRETA: são consumíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

    b) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico. à INCORRETA: consideram-se móveis para efeitos legais as energias dotadas de valor econômico.

    c) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. à INCORRETA: essas edificações não perdem o caráter de imóveis, já que se destinam à instalação definitiva em outro local.

    d) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. à CORRETA!

    e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. à INCORRETA: Os bens públicos podem ser alienados, se desafetados.

    Resposta: D

ID
980302
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A- Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • GABARITO - ALTERNATIVA A

     

    A - CORRETA. Código Civil, art. 167: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

     

    B - INCORRETA. Código Civil, art. 169: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

     

    C - INCORRETA. Código Civil, art. 177: "A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade".

     

    D - INCORRETA. Código Civil, art. 176: "Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente".

     

    E - INCORRETA. Código Civil, art. 183: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio".

  • . A invalidade do instrumento NÃO induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

  • CORRETA. Código Civil, art. 167: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

     

    B - INCORRETA. Código Civil, art. 169: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

     

    C - INCORRETA. Código Civil, art. 177: "A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade".

     

    D - INCORRETA. Código Civil, art. 176: "Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente".

     

    E - INCORRETA. Código Civil, art. 183: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio".

ID
980305
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às obrigações solidárias, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

  • a)    Errada – Art. 274.  O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.  

    b)    Errada Art. 275. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

    c)    Certa Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    d)    Errada Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

    e)    Errada Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

ID
980308
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Por que a alternativa D está errada?

  • a) ERRADO Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    b) ERRADO Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    c) ERRADO Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    d) ERRADO Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

    e) CERTO 

ID
980311
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia os itens a seguir, referentes à posse.

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

III. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

IV. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.

V. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Está correto o contido em

Alternativas
Comentários

  • esbulho - reintegração

    turbação - manutenção 

  • Esse comentário do Antônio Neto só pode ser para confundi as outras pessoas. Fala o contrário do gabarito e sequer justifica. 

  • Gabarito A.

    Realemente equivocado o comentário do Antônio Neto, o item V está errado, pois contrário a redação do Código Civil:

    " Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."

  • ITEM I. (CORRETO) 

    CC, art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

     

    ITEM II. (INCORRETO)

    CC, art. 1206.  A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.



    ITEM III. (CORRETO) 

    CC, art. 1209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

     

    ITEM IV. (CORRETO)

    CC, art. 1208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
     

    ITEM V. (INCORRETO)

    CC, art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  • dica para não errar esse tipo de questão (item V)

     

    ESbulho = rEStituído na posse

     

  • Q643035

     

    A detenção de bem imóvel NÃO GERA AO DETENTOR a possibilidade de aquisição pela via da usucapião.

     

     

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

     

  • ManTido = Turbação

    REStituído = ESbulho

ID
980314
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a propriedade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Art. 1228, § 4o CC. O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    bons estudos
    a luta continua.

  • a) A propriedade do solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica. (INCORRETO)

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais

     

    b) Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, não são defesos. (INCORRETO)

    Art. 1.228. § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

     

    c) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. (CORRETO)

    Art. 1.228. § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

     

    d) O imóvel situado na zona rural, abandonado, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (três) anos depois, à propriedade do Município onde ele se localize. (INCORRETO)

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

     

    e) Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo e o dono do primeiro não terá direito a indenização. (INCORRETO)

    Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

    Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

     

     

     

     

     

ID
980317
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os contratos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  • A - ERRADA - art. 426, do Código Civil. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    B - ERRADA - Art. 467, do Código Civil. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

    C - ERRADA - Art. 489, do Código Civil. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    D - CORRETA - Art. 480, do Código Civil. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    E - ERRADA - Art. 424, do Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  • A - ERRADA - art. 426, do Código Civil. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    B - ERRADA - Art. 467, do Código Civil. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

    C - ERRADA - Art. 489, do Código Civil. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    D - CORRETA - Art. 480, do Código Civil. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    E - ERRADA - Art. 424, do Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

ID
980320
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para

Alternativas
Comentários

  • alt. b

    Art. 38 (CPC73). A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.


ID
980323
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente a autoridade judiciária brasileira quando

Alternativas
Comentários

  • alt. a

    Art. 88 (CPC73). É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;


  • novo CPC art. 21!!!

ID
980326
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns

Alternativas
Comentários

  • alt. c

    Art. 103 (CPC73). Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.


    bons estudos

    a luta continua


  • No novo CPC: Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

ID
980329
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

ID
980332
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis,

Alternativas
Comentários

  • NCPC

     

    Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

     

    Gabarito: E

ID
980335
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São títulos executivos judiciais:

Alternativas
Comentários

  • NCPC

     

    Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

    II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

    IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

    V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

    VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

    VII - a sentença arbitral;

    VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

    IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

     

    Gabarito: A

     

ID
980338
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a reconvenção, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • NCPC

     

    a) Errado. Art. 343. § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

     

    b) Errado. Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

     

    c) Errado. Art. 343. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

     

    d) Errado. A reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença. JR. DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 18ª edição, rev., atual. e ampl., Bahia: Editora JusPodvim, 2016, p. 667/668.

     

    e) Por eliminação, alternativa correta. Mas sinceramente não sei por quê.

  • Letra E correta de acordo com Art 343 § 5o.

ID
980341
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos embargos infringentes,

Alternativas
Comentários

  • Não existe embargo infringente no NCPC. Questão desatualizada.

ID
980344
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    De acordo com a CLT:

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

        I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; 

        II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 

        III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e 

         IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

    bons estudos

  • Matéria não alterada pela reforma.

     Resposta: B

ID
980347
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa falsa.

As convenções coletivas deverão conter, obrigatoriamente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    De acordo com a CLT

    Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:

      I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;

      II - Prazo de vigência;

      III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;  (Letra A)

      IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

      V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;  (Letra B)

      VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Letra C)

      VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas

      VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos  (Letra E)


    bons estudos

ID
980350
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Comete justa causa o empregador que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

       b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

       c) correr perigo manifesto de mal considerável;

       d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

       f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

       g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
    [...]

    § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo

    bons estudos

  • gabarito: B

     

     

    Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

       b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

       c) correr perigo manifesto de mal considerável;

       d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

       f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

       g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
    [...]

    § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

    --------> o empregado ESCOLHE se irá se afastar do serviço ou não:

    1) não cumprir o empregador as obrigações do contrato

    2) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

ID
980353
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Excluem-se da competência da Justiça do Trabalho

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
    II as ações que envolvam exercício do direito de greve

    B) Art. 114 III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

    C) Art. 114 IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

    D) CERTO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente

    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos

    E) Art. 114 VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

    bons estudos

  • informativo TST:

    A Primeira Turma do TST declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral de 2011 do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) para a escolha de diretores.

    .

    Segundo a Turma, o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública.

    para mais detalhes: INSTAGRAM "OS TRABALHISTAS" https://www.instagram.com/p/B5fRUbSjVyQ/

ID
980356
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Indique a alternativa falsa.

No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 852-A Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional

    B) ERRADO: não haverá citação por edital em procedimento sumaríssimo:
    Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

      I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; 

      II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado


    C) Art. 852-B III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento

    D) Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

    E) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença

    bons estudos

  • GABARITO ITEM B

     

    NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO DO SUMARÍSSIMO.

  • FÁCIL.

ID
980359
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nas reclamatórias trabalhistas perante a Justiça do Trabalho,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência

    B) As exceções de suspeição e de incompetência NÃO SÃO matérias de defesa, portanto suspende o feito e são tratadas como peças autônomas
    Art. 799 § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa

    C) Errado, é admitida a interposição de exceções no direito processual do trabalho.

    D) Art. 799 § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final

    E) Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir

    bons estudos

  •  

    ATENÇÂO
    Art. 800. ["reforma" trabalhista 2017]

    Nova redação, vigência em 11/11/2017:

    Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

ID
980362
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o bem jurídico tutelado no crime de apropriação indébita.

Alternativas
Comentários

  • Nesta caso é apenas uma atenção ao código Penal.
    No artigo 168 do capítulo V; temos o crime de apropriação indébita.
    Para respondermos esta questão basta olhar o início do título deste artigo que é Título II, que é nomeado como DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

  • Gabarito: D

     

    O bem jurídico protegido no crime de apropriação indébita é o Patrimônio.

  • • Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

     

    Fiquem bém!

  • Por isso nessa época todo mundo era concursado

  • GABARITO D

     TÍTULO II

    DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

    CAPÍTULO V

    DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

    Apropriação indébita

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Aumento de pena

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

    I - em depósito necessário;

    II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

    III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

    bons estudos

  • Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    GB D

    PMGO

  • Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    GB D

    PMGO

  • Letra d.

    O delito de apropriação indébita é um dos crimes contra o patrimônio. Obviamente, esse é o bem jurídico tutelado pela norma penal!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Doutores é o patrimônio e este por sua vez é público ou particular e não apenas público ou apenas particular.Tenham cuidado!!!.No que toca a pegadinha da questão , deixo claro que duas são as alternativas em duvidosa suspeita.Questão como essa é para se pensar mais ok!!!.A assertiva correta é o patrimônio e este por sua vez refere-se ao público e ao particular.Danilo Barbosa Gonzaga.

  • CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

    Começa no artigo 155 (furto) e vai até o artigo 180A (receptação de animal)

ID
980365
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São crimes contra a administração pública:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E


    a) falsidade ideológica (contra a fé pública) e concussão (contra a administração pública);

    b) falsidade material (contra a fé pública) e corrupção passiva (contra a administração pública);

    c) apropriação indébita (contra o patrimônio) e peculato (contra a administração pública);

    d) concussão (contra a administração pública) e supressão de documentos (contra a fé pública);

    e) peculato e corrupção passiva (ambos contra a administração pública)

  • letra"e" peculato e corrupção passiva

     

  • A) Incorreta: falsidade ideológica (contra a fé pública) e concussão (contra a administração pública);

    B) Incorreta: falsidade material (contra a fé pública) e corrupção passiva (contra a administração pública);

    C) Incorreta: apropriação indébita (contra o patrimônio) e peculato (contra a administração pública);

    D) Incorreta: concussão (contra a administração pública) e supressão de documentos (contra a fé pública);

    E) Correta: peculato e corrupção passiva (ambos contra a administração pública);

  • O QUE PODERIA CONFUNDIR na alternativa D:

     Subtração ou inutilização de livro ou documento 

     Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou 
    documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço 
    público: 
     Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

     

     Supressão de documento 

     Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo 
    alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: 

     Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 
    um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. 

     

    O PRIMEIRO É CRIME CONTRA A ADMINITRAÇÃO EM GERAL PRATICADO POR PARTICULAR

    O SEGUNDO, CONTRA A FÉ PÚBLICA.

    Valeu, bons estudos

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    - PECULATO;

    - PECULATO CULPOSO;

    - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM;

    - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO;

    - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO MÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO;

    - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS;

    - CONCUSSÃO;

    - EXCESSO DE EXAÇÃO;

    - CORRUPÇÃO PASSIVA;

    - PREVARICAÇÃO;

    - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA;

    - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA;

    - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA;

    - ABANDONO DE FUNÇÃO;

    - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO.

    - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL;

    - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA;

    - 

ID
980368
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Apenas um dos delitos indicados admite a modalidade culposa. Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. c

    Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:


  • OBS.: quanto ao DANO, no CP, só há modalidade dolosa. Contudo, no CPM e na LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, há também a modalidade dolosa.

  • PECULATO CULPOSO

    § 2º - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:

    PENA - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se PRECEDE à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE;
    Se lhe é     POSTERIOR, REDUZ DE 1/2 A PENA IMPOSTA.

     


    GABARITO -> [C]

  • Bom senso. NINGUÉM rouba, furta ou extorque culposamente.

    Logo, alternativa c) de culposo.

  • A questão já responde a questão.... kkkk

  • Alterantiva E (ERRADO)

    Dano.

    Não cai no TJ SP Escrevente

    CP. DO DANO

           Dano

           Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

ID
980371
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É isento de pena:

Alternativas
Comentários

  • alt. e

    Inimputáveis

       Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


  • SAO ISENTO DE PENA

    BIOLOGIGO MENOR DE 18 ANOS

    NAO TAMBEM

    NAO

    BIOPCIOLOGICO RESPONSTA

    TEM DUAS RESPOSTA

    OU O MENOR DE 18 ANOS E ISENTO DE PENA ELE RESPONDERE PELO ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

    PERGUNTA MAL FORMULADA

     

     

  • MENOR DE 18 ANOS E INIPUTAVEL PERANTE A LEI

    RESPONDERA POR MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS ECA

     

  • DE ACORDO COM O CP MENOR DE 18 NAO RESPONDE POR PENA

    SIM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

  • MAIS SE ALGUEM PODER ME ORITENTAR FICAREI GRATO

     

  • Eu acho que a questão não tem gabarito, pois os menores de 18 anos também são isentos de pena.

  • Marquei a letra B.

    Não entendi o gabarito, pois a alternativa "E" não trata de inimputabilidade e sim de semi-imputabilidade, ou seja, pena reduzida.

  • Marquei letra B. "Só sei que nada sei."

  • faltou dizer aí se era ao tempo da ação ou omissão! achei viajado...

  • Alternativa E não deveria ser a correta, pois dispôe: "aquele que, por doença mental, não for capaz de entender inteiramente o caráter ilícito do fato" ou seja relativamente incapaz. Questão mal redigida.

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Redução de pena

    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  • Questão mal formulada.

    É essencial saber se ao momento da conduta o sujeito tinha ciência do caráter ilícito. Pois ele pode ter praticado o ato com ciência da ilicitude e por causas diversas, findada a ação, não apresentar tal consciência

  • Questão em que o cara depende de sorte. Pq vc tem que presumir que eles falam isenção de pena como se culpabilidade fosse, sem falar que a vunesp sempre espera que se presuma se os elementos excludentes da culpabilidade são totais ou parciais. Enfim. O elemento sorte/intuiçao que tbm conta muito nos concursos.

  • questão deveria ser anulada! letra E é redução de pena. semi-inimputavel

  • Que P@#$% é essa, homem?

  •  A alternativa E está mal redigida. Dá a entender que é isento de pena quem é relativamente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Isso não exclui a culpabilidade.

  • Questão deveria ser anulada, vamos reportar erro. 

  • Amiguinhos questão bem arbitrária ao meu ver, olhem

     

    (Q209558)  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

    • O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.

                                                                                        (•) Certo               ( ) Errado

     

    Obs:  A menoridade, de fato, exclui a imputabilidade e, por consequência, a culpabilidade do agente. Vejamos:

    Art. 27 do CP - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

    Assim, o menor de 18 anos pode cometer fato típico e ilícito, mas não será culpável, por ser inimputável.

     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos (Comentário de outros amiguinhos)

     

     

  • DOENTE MENTAL (...)

                => inimputável (não possuir plena consciência do "crime")*

                 => NÃO aplica pena **

                => APLICA medida de segurança ("tratamento"***)

    MENOR DE 18

                => inimputável (não possuir plena consciência do "crime")*

                => APLICA (normas / medida / "pena " ) legislação especial (Eca)**

                => APLICA medida de proteção (criança)*** / medida sócio educativa (adolescente)****

    LEGISLAÇÃO: a) doente mental  CP, 26* / CP, 31** / CP, 97***; b) menor de 18: CP, 27* / Eca, 104** / Eca, 105*** / Eca, 101*** / Eca, 112****

    Obs: Errei a questão e inicialmente tive o mesmo pensamento da grande maioria dos colegas. Mesmo respeitando a opinião dos que entendem que a questão deveria ser anulada, tentei buscar uma explicação, e acredito que essa seja uma justificativa razoável para a manutenção do gabarito.

    Obs: Peço desculpas se houver algum equívoco; se possível informe o erro in box para que eu possa corrigir meu comentário. (acredito que não seja necessário chamar atenção ou apontar um erro publicamente).

    Que Deus abençoe seus estudos!!!

  • Excluam essa questão da vida de vocês !!

  • Passível de anulação. Gabaritos B e E

  • A questão tem diversos equívocos.

    "aquele que, por doença mental, não for capaz de entender inteiramente o caráter ilícito do fato." em nenhum momento fala "no momento da ação ou omissão". Isso muda muita coisa, além de outras coisas q nem preciso comentar.

  • "...não for capaz de entender inteiramente" é bem diferente de Inteiramente incapaz. Alternativa correta "B"

  • Essas questões sobre culpabilidade da VUNESP me dão desespero!!!!!!!!!!

    Eles redigem muito mal, omitem informação, trocam institutos...é complicado viu

  •     GAB E.

    Embriaguez

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

           § 1º - É isento de pena o agente:

    ·        por embriaguez completa.

    ·        caso fortuito ou força maior.

    ·        era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    § 2º - A pena pode ser reduzida:

    ·        de um a dois terços.

    ·        por embriaguez

    ·        proveniente de caso fortuito ou força maior.

    ·        não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    #RUMOPCPR

    #FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!

    -->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

  • A QUESTÃO E) NÃO É O GABARITO, Pois revela um caso de SEMI-IMPUTABILIDADE.

    E) aquele que, por doença mental, não for capaz de entender inteiramente o caráter ilícito do fato.

    DIFERENTE SERIA SE TIVESSE UTILIZADO A EXPRESSÃO "INTEIRAMENTE INCAPAZ", de fato excluiria a imputabilidade.

    Agora "não for capaz de entender inteiramente é mesmo que dizer que não tinha a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • "aquele que, por doença mental, não for capaz de entender inteiramente o caráter ilícito do fato". Se não é inteiramente capaz, então é parcialmente e, portanto, não é isento de pena, apenas tem direito à redução dela.

  • SE ACERTOU, ESTUDE BASTANTE....

  • Gabarito errado, ferra com as minhas estatísticas, que por sinal eu uso como parâmetro para dimensionar meus estudos

    >:(

  • Bizarro esse gabarito rs. Apesar de a lei não declarar que os menores de 18 são isentos de pena - sujeitos a normas da legislação especial - alternativa B é a única mais aceitável, tendo em vista a inimputabilidade.

  • Quem errou acertou e quem acertou errou não é sobre quem vai acertar ou errar se todo mundo errar vai todo mundo acerta por isso ninguém acertou

  • sacanagem vei...

  • vamos que vamos, minha hora vai chegar. rumo a aprovação

  • questao deveria ser anulada. Duas respostas, menores de 18 anos tambem sao isentos de culpa.

ID
980374
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O erro de proibição é aquele que

Alternativas
Comentários

  • alt. b

    No erro de proibição o erro incide sobre a ilicitude do fato, o sujeito supõe como lícito o fato por ele praticado, fazendo um juízo equivocado sobre o que lhe é permitido fazer no convívio social.

    Como exemplos de erro de proibição, mencionados pela doutrina, pode-se citar o caso de dois irmãos que se casam supondo a inexistência de impedimento legal, ou a pessoa que tem cocaína na sua casa em depósito reputando aquela conduta como legal. Eles sabem, perfeitamente, o que estão fazendo, só que julgam tais condutas permitidas.

    fonte:https://jus.com.br/artigos/24157/erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao

  • O erro de proibição também é conhecido como ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, observe como versa o código penal:

     

    Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    GABARITO: LETRA B

  • Erro de proibição - O agente conhece a realidade e sabe o que faz, mas não sabe que a conduta é ilícita. 

    Afasta a culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude.

    Escusável -> exclui a culpabilidade (“isenta de pena").

    Inescusável -> o agente responde pelo crime doloso, com redução de pena de 1/6 a 1/3.

     

    Fonte: Direito Penal em Tabelas Parte Geral. 2ª edição. Martina Correia. Editora Juspodivm.

     

     

  • Quem tem noção da árvore do crime, consegue matar a questão !!

  • Erro de proibição - Erro sobre a legalidade do ato

  • GB/B

    PMGO

    incide sobre a ilicitude do fato.

  • LETRA B.

    a) Errado. O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato (o agente quer praticar a conduta, mas acredita que, nas circunstâncias em que agiu, tal ação era lícita). Não há que se falar em incidência sobre os elementos constitutivos do tipo penal.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • O erro de proibição recai sobre a CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE do fato praticado. O sujeito NÃO erra sobre nenhum elemento constitutivo do tipo.

  • Erro de proibição: o agente, muito embora conheça perfeitamente a realidade e tem plena consciência e vontade acerca da prática da conduta, desconhece que esta conduta é prevista como criminosa (ou seja, que se amolda a algum dos tipos penais previstos em nosso ordenamento jurídico)

  • A recai sobre elemento constitutivo do tipo penal. ERRO DE TIPO

    C incide sobre as elementares do tipo penal. FATO TÍPICO

    D diz respeito às excludentes de ilicitude.ILICITUDE

    E exclui a imputabilidade do agente.CULPABILIDADE

ID
980377
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Lei penal excepcional é aquela que

Alternativas
Comentários

  • alt. c

    Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  • Lei Excepcional ---> utilizada em períodos de anormalidade social, como por exemplo: guerra, calamidades públicas, enchentes, grandes eventos, etc.

    -> é ultra-ativa, extra-ativa e autorevogável.

     

    Gabarito: C

     

  • MARQUEI LETRA C, mas senti imensa dificuldade em resolver esta questão:

    a) ERRADA - não tem vigência imediata, tendo em vista que poderá ter que observar prazo de vacatio legis.


    b) ERRADA? - As leis, em regra, não são promulgadas pelo Presidente? A letra B também não estaria correta nesse sentido?


    c) CERTA? (GABARITO) - em se tratando de leis excecionais, o mais correto não seria falar em decorrência do período de duração da lei, mas sim na cessação das circunstâncias que determinaram a sua edição. Portanto, a letra C estaria definindo melhor os efeitos da lei penal TEMPORÁRIA, e não da lei penal excepcional.


    d) ERRADA - tem vigência determinada pela circunstância excepcional que motivou a sua edição.


    e) ERRADA? Esta não seria a regra geral? quando a lei excepcional não seria aplicada a todos os estrangeiros que praticam crimes no território nacional? (se alguém puder ajudar, eu agradeceria muito). A meu ver, a alternativa também não está errada.

     

    Enfim, questão mandrake.

  • Felippe Almeida no caso da LETRA B ela é decretada e não promulgada. 

  • É C, mas tecnicamente inadequada, pois se refere à lei temporária.

  • Leis excepcionais e temporarias são leis ultrativas 

  • GABARITO C

    A lei Excepcional é criada para vigorar sob determinadas condições excepcionais (calamidade, guerra etc). Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos “normais”. Os efeitos, ou seja, indenizações da vitima e reparo a dano permanecerão após o término da data da lei. São hipóteses excepcional de ultra atividade. De acordo com a lei:

    CP - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.(CESPE)

  • Lembrando que Medida provisória não trata sobre Leis temporárias / excepcionais.

  • Gabarito: C

    Lei penal temporária: Tem sua vigência predeterminada no tempo.

    Lei excepcional: Ocorre em situações de anormalidade. 

    • Ambas são transitórias e são aplicadas para os fatos ocorridos em sua vigência.
    • Ambas tem efeito Ultra-Ativo.

  • Art. 3º CP

    GAB: C

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
980380
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na hipótese do crime tentado, o juiz poderá diminuir a pena do agente de 1/3 a 2/3. Esta diminuição levará em conta

Alternativas
Comentários

  •   Art. 14 - Diz-se o crime:

      II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

      Pena de tentativa

      Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

    “Tendo isso em conta, salientou-se que a doutrina é assente no sentido de que a definição do percentual da redução da pena observará apenas o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito” .

  •  faltou a referência...

    GOMES, Luiz Flávio; DONATI, Patrícia. DAMÁSIO, Barbara. Iter criminis e a dosimetria da pena no crime tentado. Princípio da proporcionalidade. Disponível em 'www.lfg.com.br'. 05 de maio de 2009

  • ...

     d)o iter criminis percorrido pelo agente na execução do crime tentado.



     

    LETRA D – CORRETA - Nesse sentido, o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 482 e 483):

     

     

     

     

    “17.7.1. Critério para diminuição da pena

     

     

    A tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena.

     

     

     

    Incide na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, e sempre a reduz. A liberdade do magistrado repousa unicamente no quantum da diminuição, balizando-se entre os limites legais, de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Deve reduzi-la, podendo somente escolher montante da diminuição.

     

     

     

    E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis. Para o Supremo Tribunal Federal: “A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado”.4 Exemplo: em uma tentativa de homicídio, na qual a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua internação por vários dias em hospital, a redução da pena deve operar-se no patamar mínimo. Ao contrário, se os tiros sequer a atingiram, afigura-se razoável a diminuição da pena no máximo legal.

     

     

     

    Não interfere na diminuição da pena a maior ou menor gravidade do crime, bem como os meios empregados para sua execução, ou ainda as condições pessoais do agente, tais como antecedentes criminais e a circunstância de ser primário ou reincidente. (Grifamos)

     

  • Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência do STJ adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. STJ. 5ª Turma. HC 226359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2016.

  • ITER CRIMINIS

    Etapas percorridas pelo agente para a prática do crime.

    1.COGITAÇÃO

    Pensamento de cometer o delito.

    - Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.

    2.PREPARAÇÃO

    Atos preparatórios indispensáveis à prática do crime;

    Ex.: Aquisição da arma para o homicídio.

    3.EXECUÇÃO

    Momento em que se inicia a ofensa ao bem jurídico tutelado.

    [DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA]

    Aqui o agente desiste de prosseguir com o crime.

    [ARREPENDIMENTO EFICAZ]

    Encerrada a execução do crime, o agente voluntariamente impede o resultado. Aqui, ele leva a execução até o fim. Contudo, sua ação impede que o resultado seja produzido.

    4.CONSUMAÇÃO

    Quando estão preenchidos todos os elementos do tipo penal.

    *5.EXAURIMENTO*

    Ocorre quando o agente, após consumar o delito, prossegue agredindo o bem jurídico. Sua importância está relacionada à dosimetria da pena, uma vez que aquela nova conduta pode estar prevista como causa especial de aumento, ou como circunstância judicial desfavorável, na medida em que as consequências do crime estão previstas como circunstâncias judiciais que devem ser levadas em consideração pelo juiz para a fixação da pena-base.

    ATENÇÃO! --> Não esquecer que entre a execução e a consumação podemos ter:

    1} Desistência voluntária / arrependimento eficaz;

    2} Tentativa;

    3} Crime impossível.

    > Após a execução é possível > Arrependimento Posterior.

    > Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.

    [CONCLUSÃO]

    ANTES: Desistência voluntária

    DURANTE: Arrependimento eficaz

    DEPOIS: Arrependimento posterior

  • TEORIA: OBJETIVA ou REALÍSTICA ou DUALISTA (tentativa tem punição menor em razão do perigo próximo da realização do resultado típico, e não na análise da vontade do autor, caso em que responderia pelo crime consumado)

    OBS.: Ainda teríamos a subjetiva (agente deveria ser punido como crime consumado porque a intenção ao agir era a consumação), a sintomática (agente deveria ser punido como crime consumado porque demonstra que o agente é perigoso, ou seja, tentar cometer crime é sintoma de periculosidade) e a da impressão ou objetiva/subjetiva (agente deveria ser punido como crime consumado porque causa à sociedade a impressão de insegurança jurídica e quebra da força punitiva penal).

    #ATENÇÃO: EM DETERMINADOS TIPOS PENAIS, COMO JÁ EXPOSTO, O LEGISLADOR PODE ADOTAR A TEORIA SUBJETIVA (crimes de atentado)

ID
980383
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na dosimetria da pena, o juiz, em primeiro lugar, deverá

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A! O juiz substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na sentença condenatória. Depois de aplicar a pena adequada, com obediência ao critério trifásico, o magistrado estabelece o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, finalmente, decide sobre o cabimento de pena restritiva de direitos (CP, art. 59, IV).

     

    CP, Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 

    I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (LETRA B)

    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (LETRA C)

     

    CP, Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

     

    O critério trifásico, elaborado por Nélson Hungria, sustenta a dosimetria da pena privativa de liberdade em três etapas. Na primeira, o juiz fixa a pena-base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Em seguida, aplica as atenuantes e agravantes genéricas, e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento da pena.


    O art. 68, caput, do Código Penal filiou-se ao critério trifásico. De fato, “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. E na visão do Supremo Tribunal Federal: “As circunstâncias judiciais são colhidas dos elementos fáticos trazidos pelo processo para a fixação da pena-base, sobre a qual serão aplicadas as agravantes e atenuantes e, após, as causas de aumento e diminuição”

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1 (2015).

  • No Brasil, por força do art. 68 do Código Penal , o juiz, no momento de estabelecer a pena de prisão, deve seguir o denominado sistema trifásico: primeiro define a pena-base, com fundamento nos dados elementares do art. 59 , isto é, culpabilidade, antecedentes, motivação, conseqüências, e depois faz incidir as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 a 66) e, por último, leva em conta as causas de aumento ou de diminuição da pena.

    O STJ já exteriorizou seu entendimento a respeito desse assunto, quando da edição da súmula nº. 231 que diz: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"

  • Fase 1: Penal base. Fundamento = Art 59.

    Fase 2: Pena intermediária. Fundamento = Arts. 61, 62 e 65.

    Fase 3: Pena concreta. Aplicação das majorantes e minorantes. 

     

    Lumus!

  • Dosimetria da pena

    Sistema trifásico

    1 - Fase

    Circunstâncias judiciais

     Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 

     I - as penas aplicáveis dentre as cominadas

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível

    2 - Fase

    Circunstâncias atenuantes e agravantes

    3 - Fase

    Majorantes e minorantes

ID
980386
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do bem jurídico ambiente, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (…)” (artigo 225, caput).
Isso caracteriza

Alternativas
Comentários

  • O meio ambiente, ou melhor, o direito de usufruir de um ambiente ecologicamente equilibrado, pertence a todos os seres humanos, não havendo como individualizá-los. Logo, trata-se de um direito difuso, de sujeitos indeterminados e proveniente de um fato e não de relação jurídica.  

    Quando se fala em "sadia qualidade de vida", percebemos que o direito ao ambiente equilibrado é também direito social das pessoas, necessário ao lazer, bem como a manutenção de uma vida saudável. 

  • A alternativa B também está certa, pois quande se afirma "direito de todos", do mesmo modo se afirma a predominância do direito público sobre o privado!!!

  • GABARITO: A

ID
980389
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O conceito de poluição constante no artigo 3.º da Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), implica

Alternativas
Comentários

  • Questão ruim...acertei mas sem tanta convicção.

  • Gab. E:

            Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  • Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

     

    Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

     

    I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

     

    II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

     

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

     

    IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

     

    V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 

  • GABARITO: LETRA E

     

    Galera, em primeiro lugar, somos todos gratos pelos excelentes comentários. Porém, elaborar comentários brilhantes sem lembrar de postar a alternativa correta é o mesmo que acertar a questão na prova e esquecer de passá-la para o gabarito definitivo.

  • Péssima a resposta, tem que ser pra advogado mesmo.

  • Resposta correta baseada no art. 3º, III da Lei 6.938/1981 :

    Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    (...)

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

  • É necessário muita paciência

ID
980392
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
    sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
     

    IX. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

    resposta C

  • Complementando...

    Gabarito C

    Análise das demais alternativas:

    a) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. ERRADA. É instrumento da Política Urbana, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei n.º 10.257/2001.

    b) gestão orçamentária participativa. ERRADA. É instrumento da Política Urbana, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea f da Lei n.º 10.257/2001.

    c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. CORRETA. É diretriz geral da Política Urbana, nos termos do art. 2º, inciso IX da Lei n.º 10.257/2001.

    d) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais. ERRADA. O erro está no final da frase. Uma das diretrizes gerais da Política Urbana, nos termos do art. 2º, inciso VI, alínea a da Lei n.º 10.257/2001 é a "ordenação e controle de uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada de IMÓVEIS URBANOS".

    e) instituição de zonas especiais de interesse social. ERRADA. É instrumento da Política Urbana, nos termos do art. 4º, inciso V, alínea f.

  • Gab. C

    a) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

    INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

    b) gestão orçamentária participativa.

    Instrumento de planejamento municipal

    c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.✅

    d) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.

    a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

    e) instituição de zonas especiais de interesse social.

    Instrumento de institutos jurídicos e políticos

ID
980395
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas acerca de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • alt. b

    Art. 4º  L9605/98.Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.


    bons estudos

    a luta continua

  • Gabarito: Letra B

    Se uma personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, tal personalidade poderá ser desconsiderada. Tal previsão se encontra no Art. 4 da Lei 9.605/98: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”

  • LETRA C - ERRADA

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  • Teoria Menor

ID
980398
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

As Unidades de Proteção Integral (um dos grupos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação) são compostas pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

Alternativas
Comentários

  • alt. e

    Art. 8o Lei 9985/00 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre.


    bons estudos

    a luta continua


  • Olha o BIZU, moçada !!!

    A Lógica ( Estação Ecológica e Reserva Biológica) para que um Parque (Reserva Biológica) seja Monumental ( Monumento Natural) ele deve ser o Refúgio de Vida Silvestre. 

  • 1) Denominação contém área? SIM --> UC de uso sustentável.

    2) Denominação contém floresta?SIM --> UC de uso sustentável.

    3) Denominação contém reserva?SIM --> É a biológica?NÃO --> UC de uso sustentável.

ID
980401
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA. A função social da propriedade urbana é cumprida quando observa as exigências do Plano Diretor.

    Art. 182, § 2º da CF. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

     

    B) ERRADA. A função social da propriedade rural deve atender aos requisitos e critérios fixados em LEI.

    Art. 186 da CF. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I -  aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração qie favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

     

    C) CORRETA. Conforme explicação da alternativa B.

     

    D) ERRADA. Não é princípio da ordem econômica o "fracionamento equitativo das terras rurais" (art. 170 da CF).

     

    E) ERRADA. Mas não achei o fundamento...

     

    Gabarito: alternativa C.

     

    Bons estudos! ;)

ID
980404
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A criação de uma licença ambiental pode se dar por

Alternativas
Comentários

  • Acertei no chute, mas será que o CONAMA também não poderia criar uma licença ambiental? Não achei onde fala exatamente que por lei serão criados os tipos de licença. 

    Resolução 237/97: 

    Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

  • Serio? quando uma pessoa vai fazer um empreeendimento precisa de uma licenca ambiental, apos avaliacao de prejuizos para o meio ambiente. Avaliacao feita pelo IBAMA.

  • Como por LEI se é um procedimento administrativo vinculado exclusivamente ao poder executivo???

  • Gente não é a concessão, é CRIAÇÃO.

  • A licença ambiental é instrumento de exercício do poder de polícia. Uma das características do poder de polícia é a sua coercibilidade, quando você é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, o que só decorre de lei. Acho que era esse o raciocínio que a questão exigia.

  • CF, art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (AQUI, PARA DEFINIR ESPAÇOS NÃO É PRECISO LEI; SÓ PARA ALTERAR OU SUPRIMIR)   

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;       

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SÓ POR LEI.

  • Pessoas, há diferença entre criação e concessão da licença.

    A concessão, obviamente, é ato administrativo, dentro daquelas hipóteses legais e via três espécies (P/I/O)

    Já a CRIAÇÃO de uma licença, por óbvio, é atividade que depende de atos normativos de primeiro grau, ou seja, LEI. Não pode um órgão "criar" licenças, mas tão somente aplicá-las ou concedê-las.

  • Questão  : 

    A CRIAÇÃO de LICENÇA AMBIENTAL pode se dar por : 

    D ) LEI ( FORÇA MAIOR = CRIAR ; EXECUTAR ) :

    Esta Lei Complementar cria a LICENÇA AMBIENTAL: fixa normas : nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação das atividades entre os entes : União,Estados, Distrito Federal e os Municípios : nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

    Obs . : Resolução do CONAMA : Conselho Nacional do Meio Ambiente :

    CONAMA CONCEDE = PERMITE : 

    O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ( instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente ) .

    Quem emite a licença ambiental ? O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. ... A questão da esfera de competência para o licenciamento está detalhada em parecer emitido pelo Ministério do Meio Ambiente .

    Quais são os os órgãos responsáveis pelo processo de LICENCIAMENTO AMBIENTAL ?Dependendo de como o empreendimento afeta o meio ambiente, baseando-se principalmente na abrangência territorial de seus impactos, diferentes órgãos ambientais estatais podem emitir licenças. O processo de licenciamento, no entanto não pode ser conduzido por mais de um órgão e nenhum empreendimento está sujeito a se licenciar em mais de uma instância.

    Ibama e órgãos estaduais são responsáveis por licenciamento ambiental : Esses órgãos, em conjunto com o Conselho Nacional do Meio Ambiente e com o Ministério do Meio Ambiente, formam o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.IBAMA -conduz o processo de licenciamento na esfera federal .P um empreendimento ser licenciado por este órgão,em geral,seu impacto ambiental deve ultrapassar o território d + d 1 estado.Outros casos em q atua são empreendimentos que afetem bens da União (rios, terras, mar territorial, terras indígenas) ou q envolvam radioatividade ;Órgãos ESTADUAIS do meio ambiente -Licenciam atividades,d forma geral, cujos impactos ultrapassem + d 1município d 1 mesmo estado. Também atuam qnd a atividade afete bens estaduais.Um estado somente pode licenciar empreendimentos se possuir Conselho Estadual de Meio Ambiente e profissionais habilitados,caso contrário o licenciamento se dará na esfera federal;Órgãos MUNICIPAIS do meio ambiente -Licenciam atividades,de forma geral,cujos impactos se restrinjam ao seu território.1 município somente pode licenciar empreendimentos se possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente e profissionais habilitados,caso contrário o licenciamento se dará na esfera estadual,ou na federal.

  • EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n° 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 3. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI n° 1.505. 4. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24, VI, da Constituição. 5. Medida cautelar deferida.

    (ADI 3252 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00105 RTJ VOL-00208-03 PP-00951)

ID
980407
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A responsabilidade civil objetiva, no direito ambiental, compreende ao menos uma das seguintes funções:

Alternativas
Comentários

  • A resp. objetiva como forma de PREVENÇÃO ao cometimento de infrações e danos, justamente porque o autor pensará duas vezes anets de adotar medidas dolosas ou adotará medidas de prevenção ao cometimento de infrações culposas.

  • GABARITO: A

    Informação adicional sobre o item B

    Dano punitivo e a sua aplicação no Direito Ambiental:

    É inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo.

    Assim, não há que se falar em danos punitivos (punitive damages) no caso de danos ambientais, haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal).

    Fonte: Material Curso Ciclos R3. Direito Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental.

ID
980410
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa (c)


    Ato normativo No. 484/2006 - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências


    Art. 99. O inquérito civil será arquivado de forma fundamentada: (Redação dada pelo Ato (N) nº 718/2011 – CPJ, de 01/12/2011)

    I – diante da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública ou para as medidas previstas no capítulo anterior, depois de esgotadas todas as diligências;

    II – na hipótese de a ação civil pública ou as recomendações expedidas não abrangerem todos os fatos referidos na portaria de instauração do inquérito civil;

    III – quando celebrado compromisso de ajustamento definitivo.


  • Todas as disposições a seguir constam no ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (Disciplina o inquérito civil).

     

    A) ERRADA. Art. 2º, parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua competência própria.

     

    B) ERRADA. Não foi a Lei n. 9.605/98 que consolidou a criação do Inquérito Civil, mas sim o ato normativo antes mencionado.

     

    C) CERTA. Art. 23, § 3. Encerrado o prazo, com ou sem atendimento das providências preparatórias, o membro do Ministério Público poderá: I – promover o arquivamento.

     

    D) ERRADA. Art. 100, § 1º. A promoção de arquivamento será submetida, na forma do regimento interno, a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público em sessão pública, salvo se houver sigilo, que poderá: (...).

     

    E) ERRADA. Art. 2º. O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

  • Questão que te faz memorizar número de lei não é questão de banca séria.

    NEXT

  • GABARITO: LETRA C

    CNMP RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007

    Do Arquivamento

    Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.

    Resolução: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluao_23_alterada_143.1.pdf

    Um bom resumo sobre IC:

    https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/294488742/inquerito-civil-resumo-esquematizado

ID
980413
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 5, § 6° L7347/85. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

    bons estudos
    a luta continua

  • TAC – só órgão público

    A Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública)  estipulou, no artigo 5º, § 6°, que os órgãos públicos legitimados tem o codão de tomar dos interessados Compromisso de Ajustamento de Conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Destaca-se o chamado CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta) é um instrumento celebrado entre os órgãos públicos legitimados e as pessoas físicas ou jurídicas, tendo por finalidades essenciais a reparação do dano ambiental, a adequação da conduta aos imperativos legais ou normativos e compensaçã e/ou indenização pelos danos ambientais irrecuperáveis. 

    Art. 5º § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

    Súmula 30 - “A formalização de compromisso de ajustamento de conduta entre o autor de dano ou sua ameaça a interesses difusos ou coletivos e órgão público colegitimado permite o arquivamento do inquérito civil, desde que o termo atenda à defesa dos bens tutelados e contenha todos os requisitos de título executivo extrajudicial, procedendo-se nos moldes do art. 86, § 2º no Ato 484/2006-CPJ, após a homologação do arquivamento”. (NOVA REDAÇÃO, aprovada em 05/08/14).

    FUNDAMENTO: considerando-se que a espera do cumprimento do TAC firmado com o colegitimado, muito embora necessária, por vezes posterga, por longo período, a conclusão de inquéritos civis, reputamos conveniente introduzir, na redação da Súmula, a ressalva da possibilidade de vir a também ser firmado TAC perante o MP, nos termos supra referidos, hipótese em que o Inquérito Civil poderá vir a ser arquivado, concluindo-se a investigação, sem prejuízo da posterior fiscalização do cumprimento do ajustado, sempre necessária, nos termos do art. 86, § 2º, do Ato 484/2006-CPJ. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NA REUNIÃO DO CSMP DE 11.12.12 – Aviso 302/12, de 13.12.12).

    A realização de TAC não impede que outros legitimados a ACP dele discordem.

    O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7347/85 e no art. 14 da Recomendação do CNMP nº 16/10:

    § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

ID
980416
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • alt. d

    Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.  

    bons estudos a luta continua
ID
980419
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A- Só há a limitação do uso da propriedade em virtude da implementação da APP, não ocorrendo a retirada, perda da propriedade do seu legítimo proprietário. ( corta) 

    B- não é necessário que seja feita a desapropriação, podendo o proprietário ficar no referido imóvel

    C- Inviabiliza parcialmente o uso da propriedade, não há limitação total.

     

  • A letra A está errada, essa questão foi anulada?

  • A letra A está errada, essa questão foi anulada?

  • Desde quando APP é área pública? Alguém sabe se houve alteração legislativa nesse sentido ou será que interpretei mal o item "D" da assertiva?!?!