Questão 980401

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. ela é cumprida, na propriedade urbana, quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de zoneamento municipal.
  
• B. ela é cumprida, na propriedade rural, quando se observa, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, as disposições que regulam a reforma agrária.
  
• C. a lei é o instrumento exclusivo para criar os critérios e exigências definidores da função social na propriedade rural.
  
  
• D. a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observados, dentre outros, o princípio do fracionamento eqüitativo das terras rurais.
  
• E. é considerada um avanço social, que encontra seu fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores de instrumentos de política de execução urbana e rural.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA. A função social da propriedade urbana é cumprida quando observa as exigências do Plano Diretor.

  Art. 182, § 2º da CF. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

   

  B) ERRADA. A função social da propriedade rural deve atender aos requisitos e critérios fixados em LEI.

  Art. 186 da CF. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I -  aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração qie favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

   

  C) CORRETA. Conforme explicação da alternativa B.

   

  D) ERRADA. Não é princípio da ordem econômica o "fracionamento equitativo das terras rurais" (art. 170 da CF).

   

  E) ERRADA. Mas não achei o fundamento...

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)