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CERTO
Há que se destacar que a regulação estatal, neste caso, municipal, independe da forma de prestação dos serviços públicos, sejam elas pública ou privada, através de delegação ou concessão. É o que se infere da doutrina de MEIRELLES:
"A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários. O fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não lhe retira o poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua autorização e eficiência, de par com o exato cumprimento das condições impostas para seu fornecimento ao público." (2001, p.323)
FONTE: http://jus.com.br/artigos/12982/agencia-reguladora-municipal/3#ixzz2g6EJQCzK
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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O item está certo, porém ao meu ver, incompleto, pois não é só ao Poder Público que cabe o controle dos serviços públicos; certamente a população pode (e deve) exercê-lo. A redação do item pode levar a uma interpretação restritiva quando do uso da palavra "sempre" sem um contexto maior, dando a ideia de que "sempre" seria equivalente à "somente".
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A regulamentação dos serviços públicos e de utilidade pública sempre competem ao Poder Público, agora dizer que o controle compete somente ao Poder Público está equivocado. Os usuários dos serviços públicos devem exercer o controle sobre os mesmos, atraves da fiscalização e reclamação quando na constatação de irregularidades.
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Concordo com você, Alessandro de Sousa Alves. Errei a questão por causa da palavra "controle", pois os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam que:
"A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do ente federado (...)"
Porém...
"o controle dos serviços públicos deve ser exercido pela própria administração pública, pela população em geral bem como pelos órgãos incubidos de tutelar interesses coletivos e difusos (...)"
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012
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Acho que a questão quis dizer que o controle é exercido sempre pelo poder público. CORRETO. Porém, isso não retira a possibilidade dos usuários controlar esse poder. ( o que não foi falado na questão, contudo, não torna a assertiva errada.)
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A resposta é a letra da Lei, pois está previsto no artigo 29, inciso I, da Lei 8987/95, ao dispor sobre a concessão e a permissão de serviços públicos que cabe ao Poder Público concedente, entre outras atribuições a de regulamentar e fiscalizar o serviço prestado.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
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Entendo que a questão esteja errada, pois o art. 3º da Lei nº 8987/95, expressamente, atribui o controle também ao usuário do serviço, veja:
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
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Pessoal,
a banca usou a expressão " sempre" com sentido de continuamente, em todo momento; que difere da palavra " somente" que significa: unicamente, apenas, só.
Daí a questão está correta, pois a regulação e o controle dos serviços públicos competem em todo momento ao poder público.
espero ter ajudado.
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Paulo Silva, acredito que o artigo queira dizer que a fiscalização é atribuição do poder concedente, que sempre deverá exercê-la. Contudo, o usuário poderá cooperar, mas não por obrigatoriedade. Ou seja, não é obrigado a sempre exercer a fiscalização.
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A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço. Tanto nos casos em que o serviço seja prestado centralizadamente, descentralizadamente ou por particulares delegatários.
GAB CERTO
Marquei errado devido ao sempre.
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Fiquei em dúvida pelo uso do "sempre". O controle do serviço público pode ser feito pela população??? ou viajei legal.
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Essa palavra SEMPRE No Cesp me causa "calafrios"
Rrsrsrsrsr...
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O Cespe não considerou o controle social exercido pela sociedade... Difícil...
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Mas e o controle social?
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E O CONTROLE SOCIAL?!!?!?
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Faltou o controle da população, hein...
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Gabarito C
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público .
O controle cabe ao poder público e a sociedade
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Questão correta, são regulados por Agencias Reguladoras (que são Autarquias de regime especial, e claro de direito público). Entretanto, a assertiva poderia acrescentar o controle da POPULAÇÃO!
CABERIA RECURSO!!!!!!! CONCORDAM?
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Minha humilde observação:
Devemos pôr em prática nossos entendimentos de outras disciplinas, no caso, RACIOCÍNIO LÓGICO: vejam que temos o conectivo "E".
A regulação E o controle competem sempre ao poder público. No entanto, um OU outro compete também a sociedade.
Essa foi minha linha de raciocínio.
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Gabarito certo.
O controle dos serviços públicos e de utilidade pública compete ao poder público com a cooperação dos usuários, mas a regulamentação desses serviços compete somente ao Poder Público, pois, refere-se à edição de leis e decretos regulamentares, sendo de competência do poder legislativo e executivo respectivamente.
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A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do ente federado
O controle dos serviços públicos deve ser exercido pela própria administração pública, pela população em geral bem como pelos órgãos incubidos de tutelar interesses coletivos e difusos
A competência para regular E controlar os serviços públicos é sempre do poder público. Nenhum outro tem a competência de ambas.
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Errei por causa da palavra "controle" e "sempre".
Gab. certo.
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COMPETE AO PODER CONCEDENTE (Poder Público):
- REGULAMENTAR
- FISCALIZAR
- APLICAR PENALIDADES
- EXTINGUIR A CONCESSÃO
- INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- HOMOLOGAR REAJUSTES
- PROCEDER A REVISÃO DE TARIFAS
- RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
- PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO
- INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
- INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE
- ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
GABARITO CERTO
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Através das Agências Reguladoras.
CERTO
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A expressão "de utilidade pública" me deixou confuso.
pode-se considerar também "utilidade pública",rádio,jornal,serviços de meteorologia,aplicativos e eles não são de forma alguma regulados ou controlados pelo estado.
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Certo.
Tem comentário pra derrubar a concorrência.
PQP povo sem noção.
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Questão está certissima
Caso citasse que poderia ser delegável a em regime especial, estaria correta tb (dependendo de como vem a pgta)
Pode ser delegável p/: Agencias Reguladoras (Autarquia)
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Para quem não está a par da doutrina de Meirelles ou algum outro que trate do assunto, pense assim: "Na delegação o Estado mantém a titularidade do serviço e só transfere a execução"
Bem, se apenas a execução foi transferida quem é que vai regulamentar e controlar o serviço? a resp vocês ja sabem
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Olha li, uma mandiocona cheia de ramos caindo terra pra ti, querida!!!
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nem sempre... o controle pode ser feito também pelos usuários, através de instrumentos como ação popular por exemplo, ou seja, o controle não é exclusivo da adm. pública!
mais uma questão mal elaborada do cespe, onde o examinador inventa uma pegadinha para fazer o candidato errar, mas acaba sendo pego na sua própria "astúcia" (ou burrice melhor dizendo)
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GAB: corrto
O poder público sempre terá a competência para regular e controlar os serviços públicos, assim, a questão está correta pois ela NÃO restringe essa competência "somente" ou "exclusivamente" ao poder público.
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Pensei como a andrea souza pra responder...
vai entender...
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Muito controverso este assunto... serviços de utilidade pública (ou impróprios), conforme já li algumas vezes, são atividades realizadas no âmbito do direito privado... Então, neste caso a regulamentação e o controle têm uma colocação mais ampla, não se restringindo a unicamente intervenção do Estado... Mas enfim... Cada um diz uma coisa quando se trata disso.
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Rui, os serviços de utilidade pública(impróprios) são regulamentados e controlados pelo poder público, seja diretamente, por meio dos entes federativos ou indiretamente, por meio de autarquias( Agências Reguladoras). Questão correta.
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A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Sempre?
o controle de serviços públicos pode ser delegado a empresa privada.
então não é sempre competencia do poder público.
um help ae por favor...
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A execução de determinados serviços públicos pode ser delegada a particulares, contudo, a regulamentação e o controle desses serviços são atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegáveis.
Foco e fé
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O controle dos serviços públicos pode ser feito pela população, portanto não compete apenas ao Poder Público controlá-lo.
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....
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
ITEM – CORRETO - Segundo o professor HELY LOPES MEIRELLES (in Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição. P. 288)
“REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE
A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários. O fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não retira do Estado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiência, de par com o exato cumprimento das condições impostas para sua prestação ao público.
Qualquer deficiência do serviço que revele inaptidão de quem o presta ou descumprimento de obrigações impostas pela Administração ensejará a intervenção imediata do Poder Público delegante para regularizar seu funcionamento ou retirar-lhe a prestação.” (Grifamos)
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A regulamentação é somente ao poder público que cabe regular.
Agora, a competência de controle também cabe aos cidadãos, por meio do controle popular (CF, Art. 37, §3º) e controle social (CF, Art. 74, §2º).
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Certamente está Errada!
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Lei 8987
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar (controle) permanentemente a sua prestação;
Resposta: Certo.
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Comentário:
Embora a execução de determinados serviços públicos possa ser delegada a particulares, a regulamentação e o controle desses serviços são atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegáveis.
Gabarito: Certo
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A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários. O fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não retira do Estado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiência, de par com o exato cumprimento das condições impostas para sua prestação ao público. (Hely Lopes Meirelles)
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Aquela velha história que cabe à banca escolher o gabarito que quer. Ao meu ver, as questões devem ser claras, sobretudo as de direito, que são objetivas.
Esse "sempre" dá essa interpretação de ininterrupto, como também dá a interpretação de que é sempre (somente ela) quem o faz, o que torna o item errado, visto que a população também pode realizar o controle.
Enfim, dúbia interpretação, ambiguidade não poderiam ser cabíveis numa prova.
Pegadinha é uma coisa, aí eu concordo que deve ter, mas não dupla interpretação, em que a banca escolhe a que ela quer. Isso é uma prova objetiva. Numa subjetiva seria bacana para testar subjetivamente, aí sim, os candidatos.
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achei que a sociedade também controlasse os serviços
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Gab c! É a definição de Meirelles para regulamentação e controle.
''A regulamentação e controle de serviço público e de utilidade pública SEMPRE caberão ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários''
''É dever indeclinável do concedente fiscalizar e intervir no serviço concedido sempre que não estiver sendo prestado a contento do público a que é destinado.''