Questão 981379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As fundações de direito público são chamadas por alguns autores como autarquias fundacionais. Logo a de direito público tem natureza jurídica de autarquia.
  IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF)
  “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”.
  O art. 2º do mesmo artigo extende às fundações o mesma imunidade “às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”.
  
• Por serem pessoas de direito público, as autarquias possuem imunidade  tributária em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais, ou às delas decorrentes, e os mesmos  privilégios processuais atribuídos aos entes políticos, como o reexame necessário das decisões judiciais de primeiro grau em seu desfavor (algumas vezes impropriamente chamado de “recurso de ofício”), o prazo em dobro para  recorrerem(de sentenças que lhes sejam desfavoráveis) e o prazo em quádruplo para contestarem (defenderem-se em ações judiciais em que sejam rés). Além disso,  seus bens sãoconsiderados públicos, sendo impenhoráveis e imprescritíveis.  FONTE: www.pontodosconcursos.com.br/cursosaulademo.asp?...‎
• Gabarito: Certo
  
  Corroborando tal afirmação, há ainda que diga que as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias, denominadas de "autarquias fundacionais".

• Certo, dica basica:

  dos 8 da indireta e da direta

  direta: união,DF, estados e municipios

  indireta: autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista.

  somente o ente da indireta a sociedade de economia mista tem esse privilegio.

  se não aprendeu, lembre que é A e não é B.

  lembre que somente as fundações publicas, autarquias e empresas publicas somente elas tem os benefícios fiscais ou previlegios tributarios, e as fundações publicas podem estar no mesmo patamar de ''autarquias fundacionais'' criadas por lei com e registro.

• Na verdade essa afirmativa não está totalmente correta, no campo tributário elas são iguais somente no que diz respeito aos serviços vinculados Às suas finalidades essenciais.

• Privilégios tributários dos entes estatais: imunidade em relação aos impostos das rendas, patrimônios e serviços de TOSAS as atividades.

  Privilégios tributários das fundações públicas: imunidade em relação aos impostos das rendas, patrimônios e serviços de SOMENTE das atividades PRINCIPAIS e dela decorrentes.

  Como possuem os mesmos privilégios?