SóProvas

ID
981385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

Alternativas
Comentários
  • Questão CORRETA (?):


    "Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados."
    No  parágrafo único do art. 2º, XI da Lei 9.784/99 diz que "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". A regra seria a proibição e a exceção seriam aquelas previstas em lei. Alguém poderia explicar o porquê do item estar correto?
  • O gabarito correto é o "E", de acordo com o gabarito definitivo e provisório. - ESSA É A QUESTÃO 113 DA PROVA!

    Fé e Perseverança!!!
  • Errei a questão. Desculpem a minha ignorância, mas alguém pode explicar o porque desse gabarito?
  • Realmente Samuel Soares tem razão, essa questão foi dada como gabarito  "E".

    Também coloquei como "E", pois, em regra, é proibido e não comum conforme art. 2º, XI da lei 9784/09:

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  • Pessoal, excelentes os comentários acima, mas essa questão é pura interpretação de texto pois embasamento teórico têm bastante.

    Apenas complementando. A regra, ou seja, O COMUM, é que os emolumentos NÃO SEJAM COBRADOS nos processos administrativos. A EXCESSÃO, ou seja, O INCOMUM, são os casos previstos em lei.

  • Súmula Vinculante 21

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro
ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.