Questão 981391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 501 STF -  Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• Além da súm 501 do STF, tem o art. 109, I, da CR/88:
  
  
  
  

  Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I -  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

• ERRADO

  No que se refere às ações de relação de trabalho, a competência ocorrerá de acordo com o regime de pessoal adotado. Na esfera federal, as causas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na Justiça Federal. Nos estados e municípios, essas mesmas causas serão de competência da Justiça Estadual. Por fim, em qualquer caso, quando o regime for o celetista (empregados públicos), as causas serão resolvidas na Justiça do Trabalho

• [AUTARQUIA]:

  Definição 1:

  São pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criadas para a prestação de serviço público.

  Definição 2:

  O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada [decreto-lei nº 200/1967].

  Características:

  Auto administração, capacidade financeira, patrimônio próprio, desempenha serviço público descentralizado seus agentes são chamados de servidores públicos. Servidor público é a pessoa que ocupa um cargo público, possuindo vínculo estatutário. É válido ressaltar que cargo público é um gênero que possui duas espécies: cargo efetivo (leva à estabilidade e necessita de concurso público) e cargo em comissão (é de livre nomeação e exoneração).

  Competência para o julgamento de suas ações judiciais:

  Autarquia Federal = Justiça Federal.

  Outras Esferas = Justiça Estadual.

  Controle:

  Não há hierarquia ou subordinação. Somente vinculação. Sofre os 3 controles [Administrativo, Legislativo e Judiciário].

  Criação e Extinção:

  Criada e Extinta diretamente por lei específica.

  Privilégio:

  Não está sujeita à falência. Tem prazos processuais diferenciados. Recebe imunidades tributárias.

  Responsabilidade do Estado:

  Objetiva. Independe da comprovação da culpa. Teoria do Risco Administrativo.

  Penhora:

  Não.

  Exemplos:

  INCRA, BACEN, INSS, IBAMA, CVM, ANA, ANVISA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.

• Competências para julgamento:

  Autarquia:

  Federal = Justiça Federal

  Estadual e Municipal = Justiça Estadual

  Regime celetista = Justiça do Trabalho

  Empresa Pública:

  Federal = Justiça Federal

  Estadual e Municipal = Justiça Estadual

  Sociedade de Economia Mista:

  Justiça comum

  OBS.: Justiça Federal quando a União itervir como assistente ou oponente.

• Além do art 109, I da CF e da súmula 501 do STF há o artigo 45,I do código de processo civil 2015.

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;