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ERRADA
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Só lembrar que em caso de contrato a sustação será realizada direto pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. e não ao TCU
só ter cuidado para não confudir as competencias
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Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO). Para complementar os excelentes comentários dos nobres colaboradores acima segue uma questão do CESPE para compararmos:
SERPRO/2010/CARGO 2:
" Na hipótese de irregularidade observado pelo TCU em CONTRATO ADMINISTRATIVO, o ato de SUSTAÇÃO deve ser adotado DIRETAMENTE pelo CN, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de 90 DIAS caberá ao TCU decidir a questão."
( GABARITO CORRETO)
OBS: É oportuno destacar que, segundo o professor Alexandre Teshima, o fato do TCU "decidir a respeito" significa MULTAR e não SUSTAR o contrato,segundo corrente doutrinária majoritária.
Espero ter ajudado pessoal...Continuem firmes..A difculdade é para todos..
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Somente uma pequena observação para complementar os estudos:
O TCU constatando a ilegalidade de um ATO ADMINISTRATIVO determinará ao órgão prolator desse ato para que proceda com a sua sustação, dentro de um prazo estabelecido pelo próprio Tribunal de Contas. Se, dentro desse prazo o órgão não cumprir tais determinações, poderá o TCU sustar o ato ilegal e encaminhar a sua decisão ao Congresso Nacional.
Bons estudos pessoas! :*
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"O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". (MS 23.550, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-2002, Plenário,DJ de 31-10-2001.) No mesmo sentido: MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 14-11-2012.
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Na hipótese de contrato, cabe ao Congresso Nacional a sustação do ato, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nenhuma providência adotar, o Tribunal decidirá a respeito.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_competencias
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errada, o TCU só sustará o contrato(bilateral) por omissão do Executivo ou Legislativo por 90 dias; o procedimento primario, será a ciencia dada pelo TCU ao CN para que ese solicite ao EXECUTIVO as medidas cabiveis, omissos em até 90 dias, o TCU pode sustar o contrato.
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Gabarito: Errado
Mnemônico:
TCU susta aTos Administrativos ("T" em comum)
Congresso Nacional susta Contratos Administrativos ("C" em comum)
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Como já foi dito, no caso de contrato a competência é do Congresso Nacional, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.
GABARITO: CERTA.
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Irregularidade em um ato administrativo = TCU
Irregularidade em um contrato administrativo = Congresso Nacional
Convem repisar que não tomadas as devidas providências o TCU sustará, não se fala em anular. Ele apenas determina que a autoridade competente anule. E entenda também com um poder impositivo, ele determina e NÃO UMA SIMPLES RECOMENDAÇÃO!!
ERRADO
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ITEM - ERRADO - Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Página 1744 e 1745) aduz que:
“Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em contrapartida, conforme art. 71, § 1.º, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, § 2.º). Apesar dessa ideia de atuação subsidiária, conforme assinalou o STF, '... o Tribunal de Contas da União embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos — tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou”, sob pena de imediata comunicação para o Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis (MS 23550, j. 04.04.2010).” (Grifamos).
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Será sustado pelo TCU quando for Ato?? (Se não for atendido)
Será sustado pelo CN quando for Contrato??
É isso??
Quem souber, ficarei no aguardo da resposta.
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Exato, Suellen.
Art.71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Regra:
Sustação de Contratos: Congresso Nacional;
Sustação de atos: Tribunal de Contas da União.
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Dica:
Tcu susta aTos (Exceção: Competencia Residual do TCU p/ sustar Contratos: art 71, §2 CF)
Congresso nacional susta Contratos adm.
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Sustação de Contratos = Congresso Nacional;
Sustação de atos = Tribunal de Contas da União.
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Sustar Contratos: Congresso (fica fácil associar)
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Sustação de CONtrato: CONgresso Nacional;
Sustação de atos: Tribunal de Contas da União.
VALE LEMBRAR:
Exceção: o CN susta: ATOS normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Eu anotei isso em mil post its... E ainda esqueci.
ATOS ADM= TCU
CONTRATOS ADM= CONGRESSO
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Assertiva está ERRADA.
Observa-se o que dispões no Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Exceto esses caso a aplicação será do art 71,x.
Se Deus é por Nós. Quem será contra.
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Entenda, o TC somente susta, de plano, ATO ADMINISTRATIVO.
Nos casos de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, o TC pode aplicar multa proprocional à lesão e comunicar sua decisão ao CN, este deve requerer providência do poder Executivo.
Caso o CN ou o Executivo fiquem inertes, aí o TC pode deliberar qual a melhor medida a ser aplicada.
Resumo da ópera: O TC susta contrato? Não, ele susta o ATO ADMINISTRATIVO.
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Sustação se dará apenas pelo Congresso Nacional.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
*Pode aplicar sanções
*Não possui competência jurisdicional
*TCU apenas aprecia as contas do presidente
Congresso julga as contas
*TCU susta atos administrativos
CONgresso susta CONtratos administrativos
*TCU = Três + Cinco + Um = 9 ministros
*Órgão independente, não integra nenhum dos poderes
(entendimento CESPIANO)
*Tem sede no DF e jurisdição em todo o território nacional
*Pode realizar auditoria em todos os poderes da república
*Decisões se submetem ao controle do judiciário
(princípio da inafastabilidade da jurisdição)
GABARITO: ERRADO
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ERRADO
Cabe ao Congresso Nacional sustar CONTRATOS administrativos irregulares.
Cabe ao TCU sustar ATOS administrativos irregulares.
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Quem susta contrato é o Congresso Nacional.
Excelente exemplo e comentário da Silvia. Realmente enriquecedor para os estudos.
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Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal
Estaria correto se:
Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo CONGRESSO NACIONAL.
ou
certo se ao invés de contratos, fossem atos administrativos (sobre os quais as cortes de contas possuem jurisdição).
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Sustar: Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar.
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Art. 71 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.