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Princípio da exclusividade - a lei orçamentária somente poderá conter matéria orçamentária , não podrá conter dispositivos estranhos a previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária
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Completando o comentário do Leandro Rangel.
Compõe exceções também ao principio da exclusividade, os títulos da dívida agrária que se encontra no artigo 184, § 4° da CF/88.
Ótimos Estudos! ;)
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Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
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Complementando...
(CESPE - Procurador - PGE/AL - 2009/Adaptada) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C
(CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica. C
(CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade. E
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Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Fonte: Augustinho Paludo.
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GABARITO: CERTO
Princípio da EXCLUSIVIDADE
- Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
- Regra: veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
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Princípio da exclusividade: A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à: Previsão das Receitas, Fixação das Despesas. Exceção: Autorização na LOA para: contratar operações de crédito. Inclusive por ARO.
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GABARITO: CERTO
Princípio da exclusividade:
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR
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CERTA
CF88
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE), não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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- São exceção ao princípio da exclusividade os créditos suplementares e as operações de crédito.