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CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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Certo.
Artigo 41/CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
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Algumas Súmulas do STF acerca do tema:
“Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.” (Súmula 21.)
“É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.” (Súmula 20.)
“É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.” (Súmula 19.)
“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.” (Súmula 18.)
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Errei a questão pelo fato de não vir também a possibilidade de perda por sentença judicial transitada em julgado, mas depois lembrei de uma dica dada por muitos concurseiros aqui: Para o CESPE, questão incompleta não é questão errada. :)
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CERTO
Quando o servidor público perde o cargo a consciência PESA
Processo Administrativo Disciplinar ( PAD)
Excesso de gastos
Sentença judicial transitada em julgado
Avaliação periódica
SE FOR DESISTIR , DESISTA DE SER FRACO!!
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ART 41
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
TOMA !
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Outra forma de perda do cargo:
Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Desta forma, após a adoção das medidas acima dispostas, não havendo readequação dos gastos (não sendo suficientes), os servidores estáveis podem, sim, perder o cargo.
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A
assertiva está certa. Conforme art. 41, § 1º O servidor público estável
só perderá o cargo: I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
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Jogando duro!
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Uma das ipoteses
C
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e o contraditório (completando)
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A respeito do estatuto constitucional da administração pública, é correto afirmar que: O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.