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A questão está falando sobre responsabilidade civil do Estado, cujo erro está em afirmar que para configurar a resposabilidade do agente público o ato tem que ser ilícito.
Vamos ver a qual a doutrina se posiciona nesse assunto. Para configuração da resposabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar. Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias a ordenamento jurídico.Todavia, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuizo a particulares. São danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem dever de indenizar. Por exemplo, obras para asfaltamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial.
Fonte: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, ed.2°, editora Saraiva.
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Os requisitos para configuração da responsabilidade objetiva do Estado são: conduta, dano e nexo de causalidade. Independe se a conduta é lícita ou ilícita.
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Responsabilidade Objetiva X Responsabilidade Subjetiva
1 - Responsabilidade Objetiva:
- Modalidade risco administrativo;
- somente danos ocasionados pela conduta comissiva da administração;
- Aplica-se a todas as P.J.D.Público, P.J.D.Privado (prestadora de serviço público), Pessoa privada delegatárias;
- Conduta lícita ou ilícita, dolosa ou culposa (em caso de dolo ou culpa cabe ação regressiva);
- Tem que haver nexo caual entre a conduta e o dano;
- Caso haja culpa exclusiva do particular, cabe à administração o ônus da prova;
- Não há necessidade de o agente público estar atuando no exercício das funções, bastando estar na qualidade de agente público. (Ex: policial no dia de folga tenta evitar um assalto e atira em cliente, causando-lhe, além de ferimentos, lucros cessantes por impossibilidade de trabalhar);
- Serão indenizados os usuários do serviço público e, igualmente, terceiros não usuários (Ex: ônibus público bate em carro particular);
- Abuso, arbitrariedade e ilegalidade por parte do agente não exclui a responsabilidade da administração.
- Pessoas ou objetos sob custódia do estado = Responsabilidade objetiva. (Ex: presidiários, alunos de escola pública, carro no depósito).
2- Responsabilidade subjetiva:
- Modalidade culpa administrativa (Falta do serviço; Mau funcionamento; Funcionamento retardado)
- Conduta omissiva da administração;
- ônus da prova ao particular afetado ( tem de provar o nexo causal entre a conduta omissiva do estado e o dano sofrido);
Bons estudos.
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Teoria do Risco Administrativo:
O Estado Responde OBJETIVAMENTE pelo danos que seus agentes causarem a terceiros, independentimente de dolo ou culpa, bastando apensa que se comprove o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo administrado;
O ônus da prova não cabe a vitima e sim ao estado, devendo a vitima apenas provar o nexo de causalidade.
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Outra questão do cespe responde esta outra, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado;
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
GABARITO: CERTA
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Os atos praticados pela administração que geram prejuízo ao particular não possui como requisito para configuração da responsabilidade o caráter lícito ou ilícito da conduta praticada. Nosso ordenamento jurídico prevê a responsabilidade proveniente de ato lícito, requerendo como requisito: dano seja anormal e que o dano seja específico.
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"O Estado responde por danos lícitos e ilícitos causados à terceiros"
Direito Administrativo Descomplicado
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A colaboração é muito justa para um bom funcionamento do site.
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Teve -se provar que houve ACAO + NExo CAUSAL + DANO, independentemente da licitude do ato
vejam esta video aula pra ajudar:https://www.youtube.com/watch?v=H_YCMHqTDec
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Para configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar. Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento. Porém, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo a particulares. São danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem dever de indenizar.
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Algumas situações que me recordo que o professor disse em sala:
Exemplo clássico é a construção de um cemitério por parte do Estado que, embora seja lícita, acarreta prejuízos para determinado comerciante que vê sua clientela ir embora.
Outro exemplo é quando o Estado altera uma via de modo que não mais permite a circulação de carros aonde freqüentemente ocorria, prejudicando um posto de gasolina que era favorecido diretamente por conta daquela estrada.
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Prova:
Atividade Técnica de Suporte - Direito
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
A mesma questão no mesmo ano!
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Vejamos, para os ilustres Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Para restar configurada a responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica é imprescindível que, ao praticar o ato danoso, o seu agente estivesse atuando, corretamente ou não. O que interessa é exclusivamente a qualidade de agente público ostentada na sua atuação.
ERRADO
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o erro esta na palavra ILICITO.
seja LICITO..
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A Administração tem a Responsabilidade Civil Objetiva tanto nos Atos LÍCITOS quanto os ILÍCITOS, porém a Responsabilidade Subjetiva para o Agente só é possível quando o ato praticado foi ILÍCITO, e a Administração tem que provar dolo ou culpa por parte do agente.
Bons Estudos.
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3 questões de 2013 falando exatamente a mesma coisa!
• Q327527 • Prova(s): CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Q343660 • Prova(s): CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Q424626 • Prova(s): CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 • CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
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O fato de a
responsabilidade civil ser objetiva
significa que não se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos da conduta, quais sejam, o
dolo ou a culpa. Ora, não havendo a necessidade da presença de uma conduta culposa
ou dolosa atribuível a um agente público, é de se concluir que mesmo condutas lícitas podem ensejar a responsabilidade
civil do Estado. Logo, está incorreta a afirmativa.
Gabarito: Errado
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Complementando...
[...] Pode-se, portanto, dizer que
a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos,lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
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Para se configurar a responsabilidade civil do Estado, são necessários apenas: o fato administrativo (conduta atribuída ao poder público); o dano; e o nexo entre eles.
Não depende da licitude do ato
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Tanto licitudes quanto ilicitudes podem vir a causar danos a terceiros, naquelas devem ser notados as seguintes características, seguindo uma ideia de tipicidade:
-Seja anormal;
-Seja específico.
ERRADO.
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DI PIETRO: ''... A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS SERÁ EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, MATERIAIS OU JUDICIAIS, LÍCITOS OU ILÍCITOS IMPUTÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.''
NA TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA O AGENTE ATUA PARA MANIFESTAR A VONTADE DO ESTADO, LOGO QUANDO ELE COMETE UM ATO ILÍCITO (com intenção ou não de prejudicar terceiro - dolo/culpa) ESTARÁ SUJEITO À AÇÃO REGRESSIVA PELO ESTADO, RESPONDENDO DE FORMA SUBJETIVA. OU SEJA: ELE RESSARCE A INDENIZAÇÃO QUE O ESTADO FEZ ANTERIORMENTE AO TERCEIRO PREJUDICADO.
Na minha infância era assim: quando eu fazia algo de errado (ATO ILÍCITO) minha mãe vinha sempre de imediato concertar o estrago (O ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO PREJUDICADO), porém quando chegávamos em casa ela colocava eu de castigo ou dava uma boa coça, dependendo da arte que fazia (AÇÃO REGRESSIVA - O AGENTE RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA).
GABARITO ERRADO
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Q338712 - Ano: 2013- Banca: CESPE -Órgão: MJ -Prova: Analista Técnico - Administrativo
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.
CORRETO
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3 palavrinhas mágicas!!!
CONDUTA
DANO
NEXO
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FATO + DANO = NEXO CAUSAL
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A maioria das vezes acontecem erros na ADM de forma culposa,ou seja, o agente não queria causar dano,mas causou.Com isso,essa conduta sera com um omissão/obrigação de fazer.
ex:um idoso vai requerer um beneficio na previdência, e vc sem querer esqueceu de carimbar algum documento para dar ''baixa'',com isso deixou o futuro segurado sem receber por alguns meses,reparem que não teve ilicitude,mas sim o não fazer(omissão)
TOMA !
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Independente se o ato é lícito ou ilícito.
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GABARITO: ERRADO
Está errado, porque independentemente do ato praticado pelo agente público seja lícito ou ilícito é configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, ou seja, basta que, ao praticar o ato, lícito ou ilícito, o agente público esteja atuando "na qualidade de agente público".
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NÃO É NECESSARIO ESTAR ILICITOS. OS ATOS LÍCITOS TAMBÉM PODEM TER RESPONSÁBILIDADE DO ESTADO.
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Tanto os lícitos quanto ilícitos.
Gabarito: Errado
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Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, não importa se o ato praticado pelo agente público é lícito ou ilícito; o que interessa é exclusivamente ele agir na qualidade de agente público, e não como pessoa comum.
Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos.
Gabarito : ERRADO
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Gab: Errado!
Independe de ato lícito ou ilícito. A responsabilidade civil do estado, ocorre quando existe condutas contrárias do ordenamento jurídico, desde que este alguém ao agir faça como servidor público na conduta de suas funções.
Outra questão para ajuda-los.
QUESTÃO:
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato. ERRADO!
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Errado.
A responsabilidade civil estará caracterizada quando houver danos aos particulares. Logo, não é levado em conta o fato de o ato praticado pelo agente público ser lícito ou ilícito.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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O Estado pode ser responsabilizado por ato:
Lícito;
Ilícito;
Inconstitucional;
Excludente de ilicitude penal transitado em julgado;
Erro judiciário.
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Erradíssimo
A responsabilidade civil pode decorrer de atos lícitos ou ilícitos.
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ERRADO.
Exemplo prático: policial militar, durante perseguição a um criminoso, se envolve em um acidente veicular, causando dano a terceiro. Embora o agente esteja no estrito cumprimento do dever legal (ATO LÍCITO), o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados.
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GAB: ERRADO
O Estado responde por danos lícitos e ilícitos causados à terceiros
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A responsabilidade civil do Estado pode ser resultado de comportamentos unilaterais de seus agentes, sejam eles lícitos ou ilícitos, comissivos (ação) ou omissivos (omissão), materiais ou jurídicos.
GABARITO: ERRADO
FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS
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GABARITO ERRADO.
*Responsabilidade civil ou extracontratual do Estado;
> obrigação de reparar danos causados à terceiro em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
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Atos lícitos e ilícitos praticados pelo agente estatal, poderão resultar em responsabilidade estatal.
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GAB E
LÍCITOS OU ILÍCITOS
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AS QUESTÕES SE REPETEM...
Q234994 CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade (C)
Q338712CESPE - 2013 - MJ Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar. (C)
Q337426 CESPE - 2013 - TCE-RO O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato (E)
Q327527 CESPE - 2013 - DEPEN Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito. (E)
Q343660 CESPE - 2013 - MC Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.(E)
Q424626 CESPE - 2013 - BACEN Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito E)
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
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Tanto faz ser ILICITA ou LICITA, o estado responde objetivamente pelo dano, porem, poderá em outra oportunidade ser ressarcido pelo servidor que concorreu para o ilicito caso tenha ocorrido!!!
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-UZUMAKI NARUTO
Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
ME SENTI MUITO ABENÇOADA POR ESSA PALAVRA,CONSOLADA!
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licitos e ilicitos