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Errado.
Artigo 8° da Lei 8429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional): "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".
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O herdeiro se responsabilizará até o limite da herança.
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Outra questão do próprio cespe a responde, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA
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ERRADO.
Se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
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Errado.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
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Pessoal, basta lembrar do Art 5º da CF - inciso XLV....
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Espero ter ajudado....foco, força e fé....
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Gabarito. Errado.
Art,8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite da herança.
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Em
se tratando de responsabilização meramente patrimonial, a responsabilidade
revela-se perfeitamente transmissível aos herdeiros, até o limite das forças da
herança (art. 8º, Lei 8.429/92), de modo que a afirmativa está equivocada.
Gabarito:
Errado
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'' Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito ''
Isso já basta pra considerar a questão errada, pois pra isso acontecer no Brasil só um milagre mesmo hahaha (só pra descontrair)
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Complementando...
(CESPE/ME/2009) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. E
(CESPE/TRE-MT/2010) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança. E
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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esponsabilidade revela-se perfeitamente transmissível aos herdeiros, até o limite das forças da herança
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Em se tratando de responsabilização meramente patrimonial, a responsabilidade revela-se perfeitamente transmissível aos herdeiros, até o limite das forças da herança.
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Repercutirá até o limite do valor da herança
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Gabarito: Errado
Fundamentação: Art. 8° da lei 8429.
Questão correlacionada: (CESPE/STJ/2015)Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.Gabarito: Certo.
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Erro:
1- "gera a imediata extinção do processo"..."já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros."
Errata:
1- "gera a passagem do débito ao sucessor obedecendo o limite do valor da herança."
Abraço
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ERRADO. Somando informações. A multa civil é transmissível aos herdeiros, até o limite do valor da herança, somente quando houver enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, não podendo incidir à herança quando o fato atentar contra princípios da administração pública.
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Lei 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Questão CESPE com afirmativa negativa .. a resposta é correta, sempre
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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ERRADO
Transferível até o limite da herança
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Volta a ser assim, CESPE, nunca te pedi nada rsrs.
#Lágrimas
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Errado. É transmissível aos herdeiros até o limite do valor do património transferido. HERANÇA
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A pretensão de ressarcimento aos cofres públicos é IMPRESCRITÍVEL!
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ERRADO.
Se estende aos herdeiros do servidor até o limite do valor da herança.
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Errado.
Nos termos da Lei n. 8.429/1992, os herdeiros respondem pelos atos de improbidade administrativa até o limite do valor do patrimônio transferido (herança).
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Se for ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito ou dano ao erário transmite-se a reparação a dano nos limites da herança.
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Até o limite do valor da herança.
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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QUESTÃO PARA COMPLEMENTAR
Para efeitos da Lei nº. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
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ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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GABARITO ERRADO
LEI Nº 8429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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Transmite-se aos sucessores, até o limite da herança.
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ate o ultimo sangue !
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Lembrando que:
SÃO IMPRESCRITÍVEIS as AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
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Art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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ACERTIVA INCORRETA!
- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente se responsabilizará pela reparação do dano advindo da prática do ato de improbidade, até o limite do valor da herança.
FONTE: MEUS RESUMOS!
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Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!