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Certo,
Enquanto não for decretada a invalidade do Ato Administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos, sendo considerado válido e operante em respeito ao Princípio de Legitimidade.
Além disso, através do Princípio da Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos, inerente ao de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.
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"Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos."
Não estaria errado o gabarito? Na minha opinião, confirmar que "o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos" não estaria errado? Pois no meu entendimento o atos inválidos não produzem mais efeitos, CERTO? Achei a questão um tanto contraditória e com cara de pegadinha.
Se eu estiver errada, por favor, alguém me corrija.
Grata.
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CERTO.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se que o ato administrativo esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, ou seja, presume-se que este seja válido. Assim, enquanto não for invalidado (pela própria Administração Pública, no exercício do poder de tutela, ou pelo Poder Judiciário), o ato administrativo produzirá normalmente seus efeitos. Essa presunção é relativa (juris tantum).
FONTE:https://www.facebook.com/AlagoasCursos/posts/388350384620694
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Concordo plenamente com você Suzy.
O que produz efeito é ato válido.
Ato inválido não pode produzir efeitos.
Pergunta mal formulada.
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Questão correta!
Enquanto o ato não for declaro invalido ele tem Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade...
Após ser anulado, ele terá seus efeitos Ex Tunc.
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Acredito que a questão quis dizer o seguinte: O ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade e, portanto, enquanto não for declarada sua invalidade, ele produzirá seus efeitos normalmente.
Continuamos na luta!
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Prezados
Comentário: Um ato inválido pode ser eficaz, se o ato já completou toda sua formação, ele é um ato perfeito, caso não esteja sujeito a qualquer condição ou termo, estará disponível, ou seja, será um ato eficaz. O ato administrativo tem possibilidade de produzir os seus efeitos mesmo que contenha vícios, cabendo ao interessado em afastar a aplicação do ato impugná-lo, administrativa ou judicialmente.
Bons estudos
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Concordo com todos, mas acho que a questão tem uma falha conceitual.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário o ato é válido, pois não há decisão expressa de nenhuma das partes.
O que o poder judiciário poderia fazer é suspender a eficácia do ato para reduzir os prejuízos caso decidido que o ato é inválido.
No entanto, enquanto o ato produz efeitos ele é tido como válido.
Tanto é que para corrigir os efeitos de um ato inválido faz-se necessário o efeito ex tunc, retroação e correção de tudo o que ato houver produzido, com exceção do que for convalidado.
Abraços a todos e bons estudos.
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"Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos" CERTO
VÁLIDO (Leis) é o ato que está em total conformidade com o ordenamento jurídico. Observou integralmente as exigências legais e infralegais impostas.
EFICAZ (EFeitos) é aquele que já está disponível para a produção dos seus efeitos.
PERFEITO (Formação) é aquele que já está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo de formação.
Cumpre observar que um ato inválido pode ser eficaz. Se o ato já completou toda a sua formação, ele é um ato perfeito; caso não esteja sujeito a qualquer condição ou termo, estará disponível, desde logo, para produzir seus efeitos, ou seja, será um ato eficaz. Esse fato independe de ele ser um ato válido ou inválido, porque, em razão dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo tem possibilidade de produzir seus efeitos mesmo que contenha vícios. Assim, o ato inválido produzirá seus afeitos até que seja anulado pela administração ou pelo Poder Judiciário (quando provocado). Com efeitos ex tunc (retroage).
Fonte: Direito Administrativo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Bons estudos ;D
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Questão corretinha e de simples entendimento.
Estamos falando aqui de um atributo de ato administrativo: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE OU VERACIDADE, este baseia-se que todo ato administrativo, ao entrar no mundo jurídico, é considerado legal e produzirá todos os seus efeitos até que alguém declare-o inválido, cabendo ao mesmo o ônus da prova.
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Uma outra questão ajuda a entender melhor, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
GABARITO: LETRA "B".
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CESP MONGOLOIDE -Enquanto não for declarada a invalidade do ato adm,OBVIAMENTE, O ATO SERÁ VÁLIDO.
EXAMINADOR MALUCO
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CERTO, apenas complementando os colegas. Observem a semelhança com essa outra questão:
Q343654 (CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito) Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.
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Vejamos, o ato administrativo pode ser perfeito (aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação), mas ser inválido, por estar em desacordo com a lei ou os princípios jurídico. Todo ato que teve sua formação concluída é perfeito, seja ele válido ou inválido.
DA Descomplicado 22ªed
CERTO
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Afinal de contas, quanto a formação do ato, qual é a ordem correta?
1º PERFEIÇÃO 2º VALIDADE 3º EFICÁCIA OU 1º PERFEIÇÃO 2º EFICÁCIA 3º VALIDADE
Ou não existe isso?! Alguém pode esclarecer?
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Realmente,
um dos efeitos da presunção de legitimidade dos atos administrativos consiste
no fato de que estes permanecem produzindo efeitos regularmente até que a
invalidade seja reconhecida, seja pela própria Administração Pública, de ofício
ou mediante provocação, seja pelo Poder Judiciário, após a devida provocação de
parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).
Gabarito:
Certo
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Nao concordo com a questão... Deveriam ter colocado que o ato era eficaz. O ato perfeito e valido não necessariamente é eficaz. Por exemplo, um ato que necessite de publicação.Caso não seja publicado, será perfeito, valido porém ineficaz.
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Embora seja possível entender o que o examinador quis afirmar nessa assertiva, não podemos negar que a mesma esta mal redigida:
"Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido ( que não foi ainda reconhecido a sua invalidade) produzirá normalmente seus efeitos. Da maneira que esta resulta em uma interpretação ambígua.
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Um ato depois de acabado(perfeito), mesmo sendo INválido(indo de encontro ao OrdJurídico), produzirá seus devidos efeitos & deverá ainda ser efetivamente respeitado, pois enquanto perdurar no mundo jurídico SEM percepção formal de que tem defeito na validade, será deste presumida a legitimidade.
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De atos inválidos não se originam direitos.
Enquanto não for declarado invãlido continuará produzindo normalmente seus efeitos.
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Equipe do QC
coloquem comentários de direito administrativo em vídeo, pelamor! Não é o caso da questão, mas no geral, é uma disciplina de difícil entendimento (principalmente dependendo da banca) até para quem não tem graduação na área. Qual o problema deste professor gravar em vídeo, como tantos outros o fazem e onde a explicação e comentários ajudam mais os alunos?
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Concluído o ciclo de formação do ATO e este não se achar em conformidade com às exigências normativas, o ato produzirá os efeitos que lhe seriam inerentes, até que seja decretada sua invalidade.
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a questão definiu o que conhecemos como a presunção da legitimidade do ato adminnistrativo.
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Aprendi aqui no QC
REVOGAÇÃO - Apenas feita pela Administração
ANULAÇÃO - Tanto a Administração quanto o Judiciário
Há itens do CESPE que a INVALIDAÇÃO pode ser ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO.
Preste atenção na disposição dos conceitos, dependendo da questão, ao meu ver o Cespe considera INVALIDAÇÃO = ANULAÇÃO
Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidação é utilizada como sinônimo de anulação.
Para Hely Lopes Meirelles, a invalidação é gênero do qual a anulação e revogação são espécies. questão.
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Enunciado:
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Comentário:
Certo. Pois os atos administrativos gozam da Presunção da Legalidade. Significa que, mesmo que seja algo bem estranho, é presumido que isso está conforme o ordenamento jurídico. Mas devemos lembrar que não é absoluto; ou seja, permite prova/análise do contrário.
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Atos administrativos tem como atributo a presunção de legitimidade, ou seja, todos atos são considerados legítimos e verdadeiros até que se prove o contrário. (Presunção relativa).
Logo correto.
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Rafael Pereira é show de bola!
Só para constar.
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Outra:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: Técnico Administrativo
Q323684 - Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes. (CERTO)
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Corretíssimo.
Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
Fonte: Estratégia Concursos!
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Sinceramente, vejo essa questão como, no mínimo, equivocada. Se o ato ainda não foi declarado inválido, não pode ser chamado como tal.
O examinador preguiçoso gosta de complicar uma questão fácil por falta de competência e capacidade para preparar uma que realmente avalie o concurseiro.
Enunciado: Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Veja abaixo uma questão corretamente elaborada:
Q323684 - Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
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Sim, os atos tem presunção de veracidade e legitimidade. São verdadeiros sempre, até que a própria adm declare como nulo (autotutela) ou com atuação do controle externo (judiciário)
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ENTENDI CARAI NENHUM.
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Alternativa correta!
Importante salientar que o ato não poderá ser mais anulado, pelo mero decurso de tempo, sem a manifestação da Administração, tendo em vista que decaiu o prazo (de 5 anos) para tanto (art. 54, Lei n° 9.784/99). Assim, o ato foi convalidado de forma involuntária.
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Lembrei de um exemplo que o prof Franco deu em aula...
O chefe remove um funcionário como forma de punição, até que consiga provar que a remoção é invalida o funcionário terá que se apresentar na nova sede por conta do princípio da presunção de legitimidade.
Avante, amigos!
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pensei que fosse : '' Enquanto não for declarado ILEGAL o ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
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É que nem gaia, se você não aborda a pessoa vai continuar tomando
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sim pois todo ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade