-
Gabarito: Certo
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
-
Gabarito: certo
fonte: ECBranco EVP
Territorialidade– CP - Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimespraticados a bordo de aeronavesou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacionalou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
ELEMENTOS DO TERRITÓRIO; LEGAR POR EQUIPARAÇÃO; 1- Solo Embarcações Públicas; 2- Rio, lago, mar – 12 milhas; Embarcações Privadasquando a serviço do governo brasileiro;
É considerado território nacional. 3- Fronteiras; 4- Navios Nacionais – Públicos; 5- Aeronaves nacionais – públicas;
-
Art. 5 / II - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do brasil.
-
E se o crime não interessar ao Brasil e for praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada que esteja apenas passando pelo espaço aéreo correspondente (Princípio da Passagem Inocente)?
-
Ivanilson, repare que o Direito de Passagem Inocente esta no Código de Montego Bay (Direito do Mar). Logo, não é utilizado para espaço aéreo.
-
seria interessante se os colegas, além dos comentários, falassem o gabarito da assertiva!
-
As aeronaves em voo, não serão punidas na legislação brasileira, devido ao princípio da passagem inocente, somente será aplicada a legislação brasileira se a embarcação atracar em território brasileiro.
ao meu ver a questão está errada.
-
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
-
Enunciado certíssimo.
Se a embarcação é privada estrangeira, mas se encontra no espaço aéreo correspondente ao território nacional (brasileiro), o crime nela cometido será julgado conforme a lei penal brasileira, pois aplica-se, no caso, o princípio da territorialidade, considerando tal embarcação território brasileiro por extensão. .
-
Estando as embarcações e aeronaves estrangeiras em território nacional, aplica-se a lei brasileira.
-
Galera atenção no conceito de territorialidade.
Território não é considerado apenas o espaço terrestre, e sim o espaço aéreo e marítimo. A questão deixa clara que está em voo, porém no território nacional.
-
Nos termos do artigo 5º do Código Penal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade. O parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal afasta qualquer dúvida quanto a correção da assertiva contida no enunciado da questão ao explicitar que é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de aeronaves em voo no espaço aéreo correspondente. Reputa-se pertinente acrescentar que há basicamente duas teorias quanto ao princípio da territorialidade:
1 - Teoria da Territorialidade Absoluta, que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção; e
2 – Teoria da Territorialidade Temperada, que dispõe que, em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais.
O ordenamento jurídico no Brasil adotou no artigo 5º, do Código Penal, o Princípio da Territorialidade Temperada ao dispor que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".
Certo.
-
Definitivamente não concordo com o gabarito. O texto da questão, ao retirar, do Art 2, os trechos : "ou embarcações" e "achando-se aquelas em pouso no território nacional ou", a questão muda de sentido e fica dúbia. Segue a letra da lei original onde as partes em negrito não aparecem na questão: "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil".
Agora a questão: "A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional". Agora fica a pergunta: Qual espaço aéreo correspondente? O "Estrangeiro" ou o "Nacional"???? Eu entendi que estão querendo aplicar a Lei Brasileira à aeronave estrangeira quando em espaço aéreo estrangeiro, o que seria um absurdo.
-
Galera, atenção.
No meu entender, o princípio da passagem inocente, ao qual muitos fazem referência, não pode ser visto como regra geral, uma vez que somente será aplicado quando uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, apenas atravessar o território de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado. Assim, em nenhum momento a questão se refere ao tipo de crime cometido ou nos dá elementos para concluir que tipo de crime se refere, mas tão somente transcreve a regra geral, de modo que não podemos afirmar que cumpriu os requisitos para aplicação do princípio da passagem inocente. Dessa forma, subentende-se a aplicação da regra geral, através da aplicação da lei penal brasileira, o que torna a questão correta. Além do mais, segundo o professor Renan Araújo, do Estratégia concursos, por mais que o princípio da passagem inocente tenha origem na Convenção de Montego Bay,a doutrina estende a sua aplicação às aeronaves privadas em situação semelhante.
-
EM SUMA: Será aplicada a lei brasileira porque, conforme mencionado na questão, diz respeito a aeronaves estrangeiras DE PROPRIEDADE PRIVADA. Caso contrário, em se tratando de aeronaves a serviço do governo estrangeiro, em obediência ao princípio da reciprocidade, a lei brasileira não seria aplicada, pois estas são consideradas extensão do território estrangeiro.
-
Enunciado péssimo, mas correto. Típico caso em que é preciso pensar o que o examinador quer saber com a questão. Eu acertei por isso e por imaginar que, considerando o cargo objeto do concurso, a interpretação provável seria a busca da literalidade da lei.
-
ART 5º APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DECONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL
-
A questão esta meio complicada para mim, mas depois de ler o CP, o enunciado faz uma conexão, entre o enunciado do artigo e ambos parágrafos 1º e 2º (mais do segundo que pois fala do Crime em aeronaves estrangeira de propriedade privada...em vôo no espaço aéreo correspondente) espero ter ajudado
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
-
O item está correto. Neste caso, aplica-se o princípio da
TERRITORIALIDADE pois, mesmo tendo sido praticado a bordo de
aeronave estrangeira, o crime fora cometido dentro do território nacional:
Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no
território nacional. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 1984)
(...)
§ 2o - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a
bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em
vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei no 7.209, de 1984)
05961423743
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
-
Gabarito: certo
Territorialidade
(art. 5º do Código Penal)
Há várias teorias para fixar o âmbito de aplicação da norma penal a fatos cometidos no Brasil:
a) Princípio da territorialidade. A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.
b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território.
c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcionalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando assim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O Território nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa (12 milhas) e espaço aéreo. Os § 1º e 2º do art. 5ºdo Código Penal esclarecem ainda que: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (§ 1º). “É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil” (§ 2º).
-
Certo.
Em regra a lei penal brasileira é aplicada para todo crime cometido no território brasileiro e na sua extensão de 12 milhas marítimas, mas existe a exceção para chefe de estado, embaixadores e tratados internacionais. Por isso que falam que o Código Penal é temperado e mitigado.
Força, Deus no comando!
-
Gab: Certo
Navios e aeronaves estrangeiras, quando em território brasileiro, desde que privadas, são consideradas parte do nosso território. Logo, aplica-se a lei penal brasileira.
-
Errei a questão pois associei correspondente a estrageiras.
-
Confesso que acertei porque lembrei do acidente da Gol, quando os pilotos estrangeiros foram condenados na ação penal aqui no Brasil!
-
correspondente errei por isso,pqp
-
Eu errei pensando na exceção do princípio da passagem inocente. Entretanto, a própria questão faz a ressalva quanto à assertiva ao afirmar que é "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional". Ora, o princípio da passagem inocente está disposto na Conveção de Montego-Bay, ou seja, numa convenção de direito internacional, de modo que a questão contempla, inclusive, a exceção.
-
Correspondente se refere ao território dito anteriormente no enunciado, nesse caso, trata-se do território nacional .
-
Essa parte da questão "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional" refere-se ao que chamamos de TERRITORIALIDADE TEMPERADA/RELATIVA
-
TEORIA MITIGADA/TEMPERADA/MATIZADA...... (sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.)
-
Art. 5º §2º CP
-
CP Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
-
Lei Penal no Espaço
Sabe-se que a ubiquidade
Ou a teoria mista
Traz territorialidade
No ar, água ou na pista
Onde o crime é praticado
Pela ação ou omissão
Ou onde há seu resultado
É o lugar do crime então
Na embarcação estrangeira
De propriedade privada
Tem-se a lei brasileira
Se aqui for encontrada
Se é público e brasileiro
Onde quer que se encontrar
"Veículo" no estrangeiro
Lei do Brasil valerá
Elaine Junot
-
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
-
Cometidos no território nacional já matava a questão
Gab: Certo
-
Certo.
Exatamente. É o que prevê o art. 5º, parágrafo 2º do CP. Letra da lei, pura e simples!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
-
Nos termos do artigo 5º do Código Penal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade. O parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal afasta qualquer dúvida quanto a correção da assertiva contida no enunciado da questão ao explicitar que é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de aeronaves em voo no espaço aéreo correspondente. Reputa-se pertinente acrescentar que há basicamente duas teorias quanto ao princípio da territorialidade: 1 - Teoria da Territorialidade Absoluta, que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção; e 2 – Teoria da Territorialidade Temperada, que dispõe que, em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais. O ordenamento jurídico no Brasil adotou no artigo 5º, do Código Penal, o Princípio da Territorialidade Temperada ao dispor que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".
Certo.
-
SEM MIMIMIMI
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
CORRETO!!
-
Resumindo o artigo: tal disposição, de matéria processual, quis dar claramente aos tratados, às convenções e regras do Direito Internacional, um status normativo superior à sua própria hierarquia.
-
A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. (CESPE)
- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
- Consideram-se como extensão do território nacional:
- Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
- Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
-
Autor: Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio), de Direito Penal, Criminalística, Criminologia
Nos termos do artigo 5º do Código Penal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade. O parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal afasta qualquer dúvida quanto a correção da assertiva contida no enunciado da questão ao explicitar que é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de aeronaves em voo no espaço aéreo correspondente. Reputa-se pertinente acrescentar que há basicamente duas teorias quanto ao princípio da territorialidade: 1 - Teoria da Territorialidade Absoluta, que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção; e 2 – Teoria da Territorialidade Temperada, que dispõe que, em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais. O ordenamento jurídico no Brasil adotou no artigo 5º, do Código Penal, o Princípio da Territorialidade Temperada ao dispor que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".
Certo.
-
Nos termos do artigo 5º do Código Penal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade. O parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal afasta qualquer dúvida quanto a correção da assertiva contida no enunciado da questão ao explicitar que é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de aeronaves em voo no espaço aéreo correspondente. Reputa-se pertinente acrescentar que há basicamente duas teorias quanto ao princípio da territorialidade: 1 - Teoria da Territorialidade Absoluta, que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção; e 2 – Teoria da Territorialidade Temperada, que dispõe que, em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais. O ordenamento jurídico no Brasil adotou no artigo 5º, do Código Penal, o Princípio da Territorialidade Temperada ao dispor que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".
Certo.
-
Territorialidade: Irá aplicar a lei brasileira nos crimes cometidos em território nacional. priu!
GAB: CERTO
-
certo; princípio da territorialidade ART.5, do CP, questão abortando a letra da lei.
-
Aplica-se a lei Brasileira sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em território nacional.
-
#DEPEN2020
-
Minha contribuição.
CP
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Abraço!!!
-
#MulheresNoDepen
-
GAB C
DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL----LEI BRASILEIRA
TENHA CUIDADO
AERONAVE DE TRUMP AQUI NO BRASIL,CRIME E AGORA ? LEI PENAL AMERICANA
-
CERTO
TERRITORIALIDADE
Regra: Foi no território brasileiro (real, por extenção ou flutuante)? Aplica a lei brasileira.
Exceção: Princípio da territorialidade mitigada ou temperada. Ocorre a intraterritorialidade que é a aplicação de lei estrangeira por tribunal estrangeiro em crime cometido no Brasil. EX: crime praticado por embaixador estrangeiro no território brasileiro.
-
Se for uma embarcação ou aeronave privada, deve-se aplicar a lei penal brasileira normalmente. Mas se for uma aeronave ou embarcação à serviço de outro governo (como o avião oficial do Donald Trump, por exemplo), não poderá ser aplicada a lei penal brasileira!
-
"sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional." Não compreendi esse trecho do enunciado. Interpretei que os tratados não intervêm. O que estaria errado.
-
Teoria da territorialidade**
Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro ---> SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA onde quer que se encontrem.
Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou particulares---> SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA em alto-mar ou no espeço aéreo correspondente (extensão do território brasileiro - "lei da bandeira").
Embarcações e aeronaves brasileiras, privadas--> SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA, em território brasileiro (são estrangeiras, mas quando estão no território brasileiro aplica-se a lei brasileira).
-
"É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil".
-
-TERRIOTORIALIDADE POR EXTENSÃO:
Navio/aeronave a serviço do governo do país x = será SEMPRE território do país x.
Passos para definir a lei a ser aplicada:
1º -A embarcação/aeronave é pública ou privada? Se pública aplica lei do país;
2º -Sendo privada, está a serviço de algum país? Se estiver a serviço aplica a lei do país;
3º -Não estando a serviço de nenhum país, onde ela está? Se está no Brasil, aplica-se a lei brasileira.
Se está em alto-mar e é brasileira, aplica-se a lei brasileira.
Se está em alto-mar e é estrangeira, o Direito Penal brasileiro não se preocupa com a conduta.
EXCEÇÃO: Princ. da passagem inocente (dir. internacional) – Só se aplica se a aeronave ou navio estiverem de passagem, se tiver o Brasil como destino aplica-se a lei brasileira.
-
Caso daquele jato Legacy internacional que colidiu e derrubou o avião Boeing da Gol. Os pilotos foram julgados pelas lei brasileiras, pois era particular.
-
oque venta pra la . venta pra ca !
-
oque venta pra la . venta pra ca !
-
A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente,
-
Apareceu " cometido no território nacional" já configura TERRITORIALIDADE.
-
Embarcações/aeronaves:
- Públicos ou a serviço do governo brasileiro - são: território brasileiro em qualquer lugar que estiverem.
- Mercantes ou de propriedade privada - são: território brasileiro apenas em território nacional.
- De propriedade privada - são: território brasileiro quando estiverem em território nacional.
-
RECIPROCIDADE: Da mesma forma que nossas embarcações privadas são julgadas pelo país estrangeiro se o crime acontecer lá no território deles, as embarcações ou aeronaves privadas deles (do país estrangeiro) se estiverem em nosso território e acontecer algum crime, nosso país que vai julgar esse crime.
-
Blz, o ''sem prejuízo de convenções'' me pegou kkkkk
-
mas a questão não diz se a aeronave está de passagem no brasil.
-
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
CORRETO!!
-
CP, art. 5º, § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Atenção:
Se for uma embarcação ou aeronave privada, então deve-se aplicar a lei penal brasileira normalmente. Mas se for uma aeronave ou embarcação a serviço de outro governo (como o avião oficial do Joe Biden), então não poderá ser aplicada a lei penal brasileira.
-
texto horrivel
-
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
CORRETO!!
-
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
-
entrou no Brasil ??? aqui é nossa regra que prevalece ,#ficadica
-
Crimes ocorridos no Brasil-->Aplica-se a lei brasileira
Território geográfico.
- Subsolo
- Espaço aéreo
- Mar territorial
OBS: Independente se for aeronave privada de outras federações.
-
Art. 5 / II - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do brasil.
-
O direito de passagem somente se aplica a embarcações. Nesse caso, deve ser aplicado lei penal Brasileira.
-
Acertei a questão, mas quando ela fala: "Território correspondente" dá a entender que a aeronave está fora do Brasil!!!!!
-
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
1) Embarcações e aeronaves BR sendo públicas ou particulares que estão no BR.
2) Embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam no BR.
-
"Privada" caso ao contrário não seria a lei brasileira
-
GAB: CERTO
TRATA-SE DA TERRITORIALIDADE:
-> ART. 5º,CP.
-> CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO BR? = APLICA-SE A LEI PENAL BR.
OBS: SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES/TRATADOS/REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL.
-
GABARITO: CORRETO
Navios e Aeronaves estrangeiras, quando em território brasileiro, desde que privadas, são consideradas parte do nosso território. Logo, aplica-se a lei penal brasileira.
Vá e vença!!
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!