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CORRETA - a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. (CF, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.)
CORRETA - b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. (CF, Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.; § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.)
ERRADA - c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. (CF, art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.)
CORRETA - d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária. (CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;e --- Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;) ---- (CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ---- CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.)
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continuo achando a letra D incorreta também.
(CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;)
alguém poderia ajudar?
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Como já visto, não podemos confundir a competência suplementar dos Municípios com a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal, inscrita no art. 24 da CF. Relembrando, tais entes regionais, se a União não estatuir a lei de normas gerais sobre qualquer dos temas relacionados no art. 24, podem legislar integralmente a seu respeito, estabelecendo tanto as normas gerais como as específicas, até que a União edite sua lei de normas gerais, que suspenderá a eficácia das normas gerais constantes das leis estaduais e distritais, no que lhes for contrária.
Já a competência suplementar municipal exige necessariamente atuação legislativa federal ou estadual, ou ambas, conforme o caso. Os Municípios não detêm poder para regular uma matéria frente à inércia da União ou dos Estados no desempenho de suas competências legislativas próprias, pois sua competência suplementar pressupõe necessariamente a existência de lei federal e/ou estadual sobre a matéria.
Acredito que como a questão fala em "podem", abre o leque de possibilidade, e esta realmente existe. Por isso pode ser considerada certa. E, a que tá mais errada mesmo é a C. Lembrando que concurso a gente sempre marca a mais certa, pois é sempre possível que exista mais de uma certa.
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Carolina,
Acho que a divergência está nos termos INSTITUIR e LEGISLAR SOBRE. Exemplo: O Município pode (na verdade deve) instituir, cobrar, regulamentar cobrança, etc. do ISS, que tem previsão constitucional, mas não pode legislar sobre ele (a lei que dispõe sobre o ISS é LEI COMPLEMENTAR - LCP 116), pois a regra para legislar sobre matéria tributária é da UNIÃO.
Espero ter ajudado...
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Pessoal acho que a questão "D" está correta também, porque está falando sobre legislar sobre matéria tributária e não sobre Direito Tributário.
Achei bem parecida com relação a esta competência privativa e a competência concorrente com relação a matéria processual.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comerc ial, penal, processual , eleitoral , agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Art. 21. Compete à União: (Competência Exclusiva)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,
bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de
fundo próprio;
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III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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A letra D diz:
os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
Contudo, importante salientar como se dá a fusão:
"Na medida em que dois ou mais Estados se ubem geograficamente, fomando um terceiro e novo Estado, distinto dos anteriores, os quais, por sua vez, perderão a personalidade primitiva. Ou seja, os Estados que se incorporarem entre si não mais existirão; o Estado que será formado considera-se como inexistente do processo de fusão". Nesse caso, por população diretamente interessada, a ser consultada mediante plebiscito, deve-se entender a população de cada um dos Estados que desejam fundir-se"
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Ao meu ver, existe duas assertivas incorretas. A letra C e D.
A Letra C não está em conformidade com o artigo 18, §4º. Já a letra D, fico em duvida já que o artigo 24 da CF não fala em municípios, só na União, estado e DF.
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A letra "E" também pode ser marcada, já que a questão foi respondida, então a "E" está "incorreta"...
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Caro REnato,
a alternativa D se encontra em total consonância com a CRFB/88, conforme consta do seu art. 30, III, que versa sobre a competência privativa dos Municípios.
Vale lembrar que o município, assim como os demais entes federativos, possuem competência tributária para instituir e cobrar tributos, conforme inteligência do art. 119 do CTN.
Bons estudos a todos!
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O problema da letra "C" é que não é por ato administrativo....".....fusão dos municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar FEDERAL. parte do artigo 18, § 4º, CF.
bons estudos.
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A assertiva constante da letra D está correta e, portanto, não deve ser marcada.
De acordo com o modelo federativo brasileiro, os municípios são entes que possuem autonomia e independência (art. 18 da CF). Na esfera legislativa, tendo como norte a predominância do interesse, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (localismo), na forma do art. 30, I, da CF.
Simetricamente, de acordo com o art. 30, II, da CF, a lei municipal pode suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Segundo a doutrina, trata-se de uma competência residual. Na verdade, referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art 24 da CF, que trata da competência concorrente, mas não menciona os municípios. Segundo doutrina e jurisprudência, não existe aqui um silêncio eloquente do constituinte originário, de tal forma que, no presente caso, o ente municipal também possuiria uma competência legislativa concorrente para legislar sobre matéria tributária.
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a errada, ou seja, a que deve ser marcada é a letra c.a fusao, criaçao... de municípios é regulada por lei estadual, dentro do prazo da lei complementar, depois de plebiscito feito depois de estudo de viabilidade e nao por ato administrativo.
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Para quem ainda tem dúvida em relação a letra D:
"A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Foi com esse entendimento que os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada nesta segunda-feira (26/11), julgaram constitucional a Lei Municipal nº 4.873/2010, de São Luiz Gonzaga, que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o argumento da PGJ, a redução de 50% no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e microempreendedores individuais afrontou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, pois não observou o princípio da competência legislativa, determinada pelas Constituições Federal e Estadual.
Julgamento
O Desembargador explicou que o artigo 30 da Constituição Federal determina que os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
A autonomia municipal é a garantia que a Constituição da República oferece ao Município de decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas, sem tutela ou dependência de qualquer poder, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei, afirmou o Desembargador
O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS
ADIN nº 70039931738
Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
TJ/RS"
Fonte: http://tributario.net/a/municipio-tem-competencia-para-legislar-sobre-concessao-de-beneficios-fiscais/