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a) correta. Art. 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal e art. 405 da CLT
b) correta. Arts. 134, p. 2o. e 136 p. 2o da CLT
c) errada. Art. 428, p. 3o. e 5o. da CLT
d) correta. Art 440 CLT.
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a) A emancipação civil não elide as normas de proteção ao trabalho do menor, tendo em vista que tais normas, principalmente aquelas relacionadas à segurança e saúde no trabalho, visam tutelar a condição de pessoa em desenvolvimento, ou seja, visa proteger o menor por questões fisiológicas. Assim, o fato de a pessoa ser emancipada não altera o fato de que seu organismo ainda não está completamente desenvolvido, não podendo, da mesma forma, ser exposto a condições que podem prejudicar sua saúde física ou psíquica, como os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. Alternativa correta.
b) Correta. O trabalhador menor de 18 anos, se estudante, tem o direito de fazer coincidir suas férias no trabalho com as férias escolares. Além disso, é vedado o fracionamento das férias dos menores de 18 e maiores de 50 anos.
c) Incorreta, já que no caso de aprendiz portador de deficiência, não há prazo máximo para o contrato de aprendizagem, que pode exceder o limite normal de 2 anos. Além disso, o aprendiz portador de deficiência também não se submete ao limite máximo de 24 anos, como ocorre com os demais aprendizes em geral.
d) Correta. A menoridade é um fator impeditivo da prescrição, ou seja, enquanto a pessoa é menor, por previsão expressa da CLT, não corre qualquer prazo de prescrição. A prescrição sequer se inicia, por isso se fala em prazo impeditivo. A prescrição começa a correr quando a pessoa completa 18 anos.
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Não entendo a função da alternativa E. Isso sem dizer que o fato de haver duas questões incorretas (ora, se a C é incorreta, a alternativa E também será incorreta por considerar que a questão não foi respondida, quando, na verdade, foi, é a C. Logo, há duas questões incorretas) torna o enunciado sujeito à anulação.
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Primeira questão fácil que encontro do MPT.
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Andre Kumoi, o motivo da alternativa E é porque no concurso para o MPT, a cada 3 questoes marcadas erradas, anula-se uma certa. Dessa forma, o candidato tem a opção de marcar a letra E e para evitar a perda de pontos, entendeu??
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A questão foi 'facil por causa do erro evidente da letra "C", mas não dá pra deixar de comentar a redação da letra "B" "As férias não podem ser fracionadas e, no caso do estudante menor de 18 anos, devem coincidir com as férias escolares." Pelo portugues apresentado, dá a entender que as férias em NENHUMA hipótese podem ser fracionadas... A informaçao dos 18 anos foi apenas um complemento à primeira informaçao.
Por erro de portugues, pra mim, a Letra B está errada também.
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Everson, as alternativas devem ser lidas em conformidade com o cabeçalho da questão..
Sobre o trabalho da criança e adolescente (...) b) As férias não podem ser fracionadas..CORRETO
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DESATUALIZADA. Hoje a questão teria 2 gabaritos. A letra "B" hoje é incorreta, tendo em vista que após a reforma trabalhista, as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 também podem ser fracionadas.
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Pâmela, creio que o erro na letra B, considerando a legislação atual, seja a afirmação de que as férias não podem ser fracionadas e que o estudante menor de 18 anos deve coincidir as férias com as escolares, quando é um direito, não um dever.