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ALT. B
Principio da inafastabilidade do poder Judiciário (Art.126 do CPC) Este principio denota a ideia que não se deve afastar o poder Judiciário do cidadão,ou seja o judiciário não pode se negar a julgar um caso
“A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” Art.5 da CF XXXV
“Não pode a lei excluir da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito,nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão(art.126 do CPC)”
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O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo; a situação de ambas as partes perante o Estado-juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. p.155, 2009)
FONTES:http://ddedireito.wordpress.com/2011/05/24/processo-parte-2/ e http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4159
bons estudos
a luta continua
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No tangente à alternativa a)
Conforme ensinado por Oberto, há quatro tipos de recrutamento de magistrados: a indicação política, a eleição pelo povo, a cooptação e o concurso público. Dos quatro, o que apresenta maior vantagens é o concurso público.
Muito embora o concurso público seja o principal meio de ingresso na magistratura, o ordenamento jurídico brasileiro prevê algumas hipóteses de ingresso por meio da indicação política (Ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo).
Abaixo, melhor explicação:
"Entre os quatro tipos-ideais de sistema de recrutamento de magistrados: indicação política, eleição, cooptação e concurso público (Oberto, 2003: 11-12), o Brasil reservou o primeiro, de forma plena, para o Supremo Tribunal Federal (STF) e, de forma mitigada, para os demais tribunais superiores, além de ter adotado o último como modelo paradigmático de acesso à carreira"
Fontes:
http://www.ces.uc.pt/publicacoes/oficina/ficheiros/6277_Oficina_do_CES_382.pdf
http://opj.ces.uc.pt/pdf/ORFM/capitulo_II.pdf
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Qual o erro da B?
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o PRINCÍPIO DE INAFASTABILIADADE da jurisdição prevê que o Judiciário deve APRECIAR (não atender!!) às demandas que lhe são apresentadas; já o Princípio da Inevitabilidade determina que as decisões judiciais se impõem aos particulares, independentemente de sua aceitação.
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letra a) correta (já explicado pelos colegas)
letra B) a questão se refere ao principio da inafastabilidade de jurisdição. O principio da inevitabilidade diz respeito ao fato de que uma vez provocado o Estado é inevitavel uma decisão judicial imperativa.
letra C) correta. A questão se refere a autotutela , também chamada de autodefesa, que é meio egoísta de solução de conflito, onde o interesse proprio prevalece em detrimento do interesse alheio. E de fato a jurisdição vem substituir esse exrcicio arbitrário.
letra D) correta. as exceções são:
na inercia : A regra é uma jurisdição inerte que depende da provocação do interessado. A exceção é que existem casos em que o judiciário dá inicio ao processo sem propositura de demanda, é o que se extrai dos arts.738 e 744 do CPC.
na definitividade: A regra é que a coisa julgada é imutável. Só o ato jurisdicional tem aptidão para fazer a coisa julgada. Mas isso não significa que todo ato jurisdicional é imutável/ definitivo. Em nosso ordenamento os atos não decisórios (despachos) e aqueles que são dados como conhecimento superficial da causa (tutela provisória) não fazem coisa julgada material .( BRAGA.PAULA SARNO. PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. 4ª EDIÇÃO. EDITORA JUSPODIVM. COLEÇÕES PARA CONCURSOS.PAGINA 123.)
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Alguém pode me dar exemplo de magistrado eleito pelo povo???
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Cooptação???