Questão 982987

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2013
• Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
  
• B. é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  
• C. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
  
• D. o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  STJ Súmula nº 205 -     A Lei nº 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
  
  BONS ESTUDOSS
  A LUTA CONTINUA

• OUTRAS ALTERNATIVAS (TODAS SÚMULAS DO STJ):
  
  LETRA B:
  
  Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  
  
  LETRA C:
  
  Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
  
  
  LETRA D:
  
  Súmula 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.