Questão 983710

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.


Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 
  Este é o percentual utilizado como regra, para acréscimos ou supressões, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos (25%). Por ser uma cláusula exorbitante, o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições inicialmente acertadas (Lei 8666/93, art. 65, § 1º)
• Alguem sabe porque a questão foi anulada?
  
  
  
  
  
  Agradeço a ajuda!.
• A questão restringiu os casos/percentuais de supressão e acréscimo, por isso foi anulada. Segue:
  
  Seção III - Da Alteração dos Contratos
  
  A lei 8666 cita dois limites de acréscimo (25% e 50%):
  
  Art. 65 Casos de alteração dos contratos
  II Por acordo das partes
  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
  
  E um caso em que a supressão pode ser maior que 25%:
  
  Art. 65, § 2º:
  II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
  
• Justificativa da Banca
  O item afirma que os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado. O art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, ressalva que, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, será de 50% (cinquenta por cento) o limite para os acréscimos. A ausência de menção à exceção prevista para os contratos de reforma de edifício ou equipamento prejudicou o julgamento do item, razão pela qual se opta pela anulação do item

• Francamente, não vejo motivo para anulação da questão.

• ESSA CESPE É UMA FANFARRONA MESMO!

  ...

• quando ela quer ela cobra a exceção; ou não cobra a exceção; ou anula a questão por não ter mencionado a exceção