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De fato, a cooperação entre os entes federados no que tange às competências concorrentes será estabelecida por lei complementar. No entando, no que se refera às competências ambientais já há Lei Complementar disciplinando a matéria, ao contrário do que afirma a questão, em sua parte final ("LC a ser editada").
Trata-se da LC 140/2011 que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora"
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Questão mal formulada. Afinal, conforme a CF, em seu artigo 23:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
A previsão constitucional é que sim, tais normais serão disciplinadas em Lei Complementar.
Mas o avaliador optou por considerar a questão como erro devido ao verbo no futuro, já que a LC 140 já existe.
Atitude equivocada, haja vista o texto ser bem similar àquele da CF.
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Rafael,
Não acho que tenha sido mal formulada. O examinador queria apenas saber se o candidato tinha ciência de que já existia LC sobre o assunto.
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Mau gosto assombroso do CESPE nessa questão.
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Questão ok! Errada, posto que a referida lei complementar já foi editada, trata-se da Lei Complementar 140.
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sinceramente, questão passível de anulação.
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Esse tipo de questão "repolho, laranjada" só podia ser do IBAMA. Aff
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A prova é de 2013, a LC de 2011, logo a questão está errada por mencionar "a ser editada", a lei JÁ FOI EDITADA!
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As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
A lei já existe. É a LC 140/11.
Gabarito: Errado.
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quem formulou essa questão tava desgostoso da vida...
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Essencial lembrar que a lei foi feita em 2011 kkk
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Não mede conhecimento. Absurdo. Quem sabe, erra.
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Acertei pelo motivo errado. Imaginei que falar que seria Lei Complementar gerou limitação, tendo em vista que poderia ser regulamento. Não pode ser Decreto?