Questão 98545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca das parcerias público-privadas, julgue o seguinte item.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.937/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Por sua vez, concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do Cespe.Unb para anulação da questão: houve erro de digitação no número da lei que trata da matéria expressa no item (Lei n.º 8.987/1995), o que poderia induzir a erro os candidatos.
  
  Desconsiderando este erro formal de referência ao diploma legal, a questão conceitua corretamente a concessão patrocinada e a concessão administrativa, conforme os §§1º e 2º do art. 2º da Lei n. 11.079/2004:
  
  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.