Questão 98566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Servidor público. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal n. 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos." (MS 25.963, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 23-10-08, Plenário, DJE de 21-11-08)
• O examinador retirou a questão da ementa do MS 25963-9/DF, mas não foi fiel ao texto do voto, que apresenta uma exceção , na qual seria possível o TCU anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos. Segue trecho do referido MS abaixo: "[...Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos. “ Uma vez que o voto faz menção ao art. 54 da Lei federal nº 9.784/99 e este dispõe que a anulação de ato administrativo de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários não é possível passados cinco anos, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, não é correta a afirmação que “sob fundamento ou pretexto algum” o TCU poderia anular aposentadoria que tenha julgado há mais de 5 anos. Se a própria lei excetua e há no julgado menção a ela, no mínimo, a questão realmente deveria ser anulada. Fonte: www.mindomo.com
• Justificativa CESPE
  
  ITEM 16  – anulado. O enunciado da assertiva é fundamentado  em decisão do TCU. No entanto, a  própria decisão cita o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe que a anulação de ato administrativo de  que decorram efeitos favoráveis aos destinatários não é possível passados cinco anos,  salvo  comprovada má-fé. Assim sendo, o item poderia ser considerado certo por ser citação literal da  jurisprudência e errado por não trazer o exato teor do art. 54 da referida lei