Questão 985681

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração; Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que:

I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale a opção correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, e II são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras
• D. Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras

Gabarito: C

Comentários

• (CORRETA)

  I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

   

  (INCORRETA)

  II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.(O MUNICÍPIO NÃO FAZ PARTE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE LEGISLATIVA!!!)

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

   

  (CORRETA)

  III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  (INCORRETA)

  IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

  Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

  (CORRETA)

  V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.