Questão 985834

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a_________ e a________ ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.

• A. criminalidade/violência
• B. emancipação/autonomia
• C. produção/exportação
• D. liberdade/propriedade
• E. imigração/deportação

Gabarito: D

Comentários

• O poder de polícia não limita o direito em sua forma abstrata, mas a própria liberdade ou propriedade concretamente. Por exemplo: quando a legislação de zoneamento urbano impõe regras às edificações, o que se tem são limites à construção propriamente dita e não ao direito abstrato de construir. Nesse sentido, Odete Medauar afirma que: “em virtude do poder de polícia há, portanto, disparidade entre o conteúdo abstrato do direito em sentido absoluto e a possibilidade do seu exercício concreto” (Direito Adminitrativo Moderno, 7ª ed. p. 359).

• Gabarito letra D

• poder de polícia pode

  I)Restringir/limitar/condicionar

  II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares