Questão 985861

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se príncipio da.

• A. finalidade.
• B. razoabilidade.
• C. legalidade.
• D. publicidade
• E. motivação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  princípio da motivação - embora o doutrinador Carvalhinho entenda que tal princípio não "exista", uma vez que alguns atos devem ser motivados e outros não, a doutrina majoritária entende que a atuação adminstrativa deve ser motivada, consubstanciada na fundamentação, na justificação do ato.

  *anotações retiradas do caderno de aulas do curso CERS - OAB XX, professor Matheus Carvalho.

• Motivação: decisões devem ser fundamentadas. Decorre do estado democrático de direito. Deve-se expor os:

  > Fatos e

  > A fundamentação legal (direito)