Questão 985939

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

• A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  
• B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
• C. O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
• D. O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  
• E. O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Gabarito: B

Comentários

• Art 37
  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
  
  Detalhe que antes da EC 19/98 era por LC.
• A letra C estaria certa e mais completa considerando a nova interpletação constitucional pelo STF sob o direito de Greves dos servidores, portando cuidado com questões que aborde o tema nos próximos concursos.
  
  O Supremo Tribunal Federal -STF, julgando os Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, entendeu que enquanto não houver a regulamentação do direito de greve previsto no art. 37, VII da Constituição, será utilizado, no que couber e de forma subsidiária a lei 7.783/89, que é a lei que regulamenta a greve dos empregados.
  
  Para os militares a situação é diferente. Isto porque a Constituição veda tanto a sindicalização quanto a greve, em seu art. 142, § 3º, IV
  
  Logo, a letra C estaria correta já que o STF é o guardião da CF e suas interpletações são extensões do texto constitucional.
  
  c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 

• Concordo em gênero, número e grau com o jorge fernandes de oliveira.
   

• Tanto a B quanto a C estão corretas.. e eu marquei a C por estar mais completa. Não entendi esse gabarito...

• celetista é civil...

  acredito que o erro da questão C está em abranger todo servidor civil, pois nem todo servidor civil pode fazer greve, a exemplo do policial civil não poder fazer greve.

• Mas na C não é "...TODOS os civis", é "...APENAS os civis". Pelo exposto na assertiva exclui-se os militares.

• B - ALTERNATIVA CORRETA!

  O COMANDO DA QUESTÃO É CLARO: (De acordo com a Constituição Federal)

  Alguns colegas estão buscando o conceito estabelecido pelo STF, POR ISSO ERRARAM A QUESTÃO.

  AVAAANTE! JUNTOS VENCEREMOS.

• Acho que é porque , essa decisão do STF é mais recente que a questão da prova a qual está desatualizada , ano 2012 a prova.

• Tanto a B e a C podem ser corretas mas lembrando que o Policial Civil é servidor publico civil é excluído de realizar greve. Por isso que a B esta correta nesse caso.

  E claro: Servidores Militares (PM, CB, Forças Armadas) NÃO PODEM REALIZAR GREVE