Questão 985948

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

• A. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  
• B. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual.
  
• C. Legislar sobre política de educação para a segurança do trânsito.
  
• D. Legislar sobre organização do sistema integrado de emprego.
  
• E. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA "E"
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
  legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
  urbanístico;
  
  
  Bons estudos
• Apenas complementando, as alternativas A, B e D (esta última com incorreção, já que a CF fala em sistema nacional, não integrado) trazem assuntos de competência legislativa privativa da União e a C trata de competência legislativa comum da União, Estados, DF e Municípios:
  
  Artigo 22/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões".
  

  
  Artigo 23/CF: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".

• 
  
  
  

• Competência Legislativa

  - Privativa da União (maior) = CAPACETE PM (Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial,   Processual, Marítimo)

  - Concorrente U\E\DF (menor) = PUFET (Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário). 
  

• a) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. --> art. 22, IV CF: competência privativa da União
  
  b) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual. --> art. 22, I CF: competência privativa da União

  c) Legislar sobre política de educação para a segurança do trânsito. --> art. 22, XI CF: competência privativa da União

  d) Legislar sobre organização do sistema integrado de emprego. --> art. 22, XVI CF: competência privativa da União

  e) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. --> art. 24, I CF: competência concorrente entre a União, Estados e DF

• Três (União, Estados e DF) ricos (financeiro, tributário e econômico) sentados na praça (urbanístico) da prisão (penitenciário).