Questão 985951

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

O Congresso Nacional do Brasil é bicameral,sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados,representando a população.Assinale a alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.

• A. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
  
• C. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  
• D. Eleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
  
• E. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A - ICORRETA -  (Art. 52. INCISO X) Compete privativamente ao Senado Federal
  LETRA B CORRETA
  LETRA C - INCORRETA- (Art. 52 INCISO XI) Compete privativamente ao Senado Federal:
  LETRA D - INCORRETA - ( Art. 51 INCISO  V) Art. 52. Compete privativamente ao Congresso Nacional
  LETRA E - INCORRETA - ( Art. 52 INCISO IV)  Compete privativamente ao Senado Federal:
  
  Bons estudos....

• Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51 da CF)

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  III - elaborar seu regimento interno;

  IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

• Na alternativa D eleger membros do Conselho da República é competência privativa tanto da Câmara quanto do Senado, mas apenas os membros do Conselho da República, a eleição de membros do Conselho de Defesa Nacional não se encontra entre as competências privativas da Câmara nem do Senado.

   

  DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

   

                                                            DO SENADO FEDERAL

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

   

  Do Conselho da República

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

   

  Do Conselho de Defesa Nacional

  Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - o Ministro da Justiça;

  V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  VI - o Ministro das Relações Exteriores;

  VII - o Ministro do Planejamento.

  VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

   

• Câmara dos Deputados = aprova a instauração de processo contra o Presidente da República

  Senado = julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência privativa da Câmara dos Deputados.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência tanto da Câmara quanto do Senado. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII". Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".

  Alternativa E – Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra B

  Dica de Concurseiro: sobre diferenciar as competências dos Entes Legislativos Federais:

  1 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (art. 49)

  #Dica: O Presidente da República NÃO PARTICIPA. Encontraremos, portanto, previsões de caráter administrativo e de fiscalização do Poder Executivo (justamente por isso é que a sanção presidencial foi afastada). AUTORIZAR/FISCALIAR O PR. 

  2 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CD (art. 51)

  #Dica: São pouquíssimas, apenas 5 incisos, e por isso recomenda-se decorá-las para acertar as outras por eliminação. Além disso, os incisos III, IV e V repetem-se nas competências do Senado. 

  3 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SF (art. 52)

  #Dica: são mais extensas e podem ser confundidas com as competências do CN. No entanto, grande parte das competências do Senado Federal diz respeito a limites e condicionantes sobre Direito Financeiro. Lembrar disso ajuda muito até porque a grande problemática está na competência do Senado Federal.

  ATENÇÃO! Lembrem-se que não é só estudar pra passar em concurso, é SABER ESTUDAR.

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