Questão 986149

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de:

• A. crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.
  
• B. crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país
  
• C. crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
• D. crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.
  
• E. crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização

Gabarito: C

Comentários

• C - art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• Gabarito C

   

  Da extradição do brasileiro naturalizado:

  Antes - crime comum

  Antes / Depois - comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

   

   

  CF. Art. 5º.

   LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• na letra D, a extradição independe se a pessoa tem filhos brasileiros ou é casada com algum brasileiro. O que não pode haver é a EXPULSÃO do estrangeiro (quando este atentar contra segurança nacional, ordem política ou social...) se ele for casado com brasileiro há mais de 5 anos ou tiver filho brasileiro. 

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

  Informação complementar:

  As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - CORRETA! É exatamente o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema em seu artigo 5º, LI.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema. Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal: "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro".

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.

• GABARITO - C

  Esquematizando:

  ► CRIME COMUM - ANTES DA NATURALIZAÇÃO

  ►COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITOS OU DROGAS AFINS - ANTES OU DEPOIS