Questão 986248

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

• A. Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público
  
• B. Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.
  
• C. Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter
  
• D. Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum
  
• E. Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

Gabarito: B

Comentários

• Letra:B
  CF, art. 5
  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• Decreto 1171/94
  Das Regras Deontológicas

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I
  
  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.