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ID
986374
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção incorreta relativamente à extinção da punibilidade.

Alternativas
Comentários
  •  Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Perceba-se que a assertiva "a" está errada, pois a reparação do dano nos crimes patrimoniais não extingue a punibilidade. Pode caracterizar arrepedimento posterior, se a reparação for até o recebimento da denúncia, ou então, circunstância atenuante da pena. 

    A assetiva "b" também encontra-se errada, pois náo há perdão nos crimes de ação pública. O perdão é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada. 

    A assertiva "c" também está errada, pois a pimeira parte da questão foi revogada pela lei 11.106/05.

    Logo, com três questões incorretas, fica claro a necessidade da anulação da questão. 

    Não sei como essas bancas, com especialistas, cosenguem fazer essa proeza. 

    Abraços e bons estudos...