Questão 986386

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Deputado federal é acusado de, no meio de acirrada discussão, matar a tiros seu adversário político. A competência para processar e julgar o deputado pelo crime de homicídio é do:

• A. Tribunal de Júri da cidade em que ocorreu a infração
  
• B. Tribunal de Júri da capital do Estado que elegeu o deputado.
  
• C. uperior Tribunal de Justiça
  
• D. Supremo Tribunal Federal
  
• E. Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  

  STF: é do STF a competência de julgar crime doloso contra a vida cometido por deputado federal e não do tribunal do júri

   
  EMENTA: AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCIONAL ESPECIAL. PREVALÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. 2. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do Supremo Tribunal Federal, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. 3. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do Supremo Tribunal Federal para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. 4. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.
  * noticiado no Informativo 491
  
  Fonte: http://www.direitoempauta.net/2008/04/stf-do-stf-competncia-de-julgar-crime.html
• 
  
  
• Cabe complementar, acerca do tema, que, baseando-se na simetria, deu-se o entendimento abaixo:
  
  

  COMPETÊNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL.Cuida-se de conflito de competência cuja essência é saber a quem cabe julgar os crimes dolosos contra a vida quando praticados por deputado estadual, isto é, se a prerrogativa de função desses parlamentares está inserida na própria Constituição Federal ou apenas na Constituição do estado. A Seção, por maioria, entendeu que as constituições locais, ao estabelecer para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo, portanto, afirmar que a referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constituição estadual. Assim, deve prevalecer a teoria do paralelismo constitucional, referente à integração de várias categorias de princípios que atuam de forma conjunta, sem hierarquia, irradiando as diretrizes constitucionais para os demais diplomas legais do estado. Consignou-se que a adoção de um critério fundado na aplicação de regras simétricas reforça a relevância da função pública protegida pela norma do foro privativo. Ademais, a própria Carta da República institui, em seu art. 25, o princípio da simetria, dispondo que os estados organizam-se e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando-se, contudo, os princípios por ela adotados. Diante desses fundamentos, por maioria, conheceu-se do conflito e se declarou competente para o julgamento do feito o TJ. CC 105.227-TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/11/2010.

• A justificativa da questão não seria apenas a letra da lei?
  
  CF/88
  
  Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• Rodrigo,
  
  O caso é que a CF88 também dá outras competências. No caso de crime doloso contra a vida, a competência é do tribunal do juri. Assim, há um aparente conflito de competências na pura letra da constituição. Quem deve, pois, dirimir esse conflito é o guardião da Constituição. Por isso o julgado do STF afirmando que a competência, nesse caso, é específica. Por ser específica, é o STF e não do tribunal do juri.
• A competência para processar e julgar o deputado federal pelo crime de homicídio é do: STF, segundo disposição da CF/88, em seu art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
• O STF será o órgão competente para processar e julgar o crime pois o foro por prerrogativa de função, no caso de deputado federal, está expressamente estabelecido na CF. Caso a prerrogativa estivesse estabelecida na Constituição Estadual, prevaleceria a competência do Tribunal do Júri.

• GABARITO - LETRA D

   

  Constituição Federal

   

  Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  ****      NAS INFRAÇÕES PENAIS     COMUNS +  CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

   

  COMUM  +   RESPONSABILIDADE -- STF ( art. 102, I, c )

  -    MINISTROS DE ESTADO,

  -   Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

   -  membros dos Tribunais Superiores,

  -    Tribunal de Contas da União,

  -   chefes de missão diplomática de caráter permanente.

   Resp. conexo com presidente -- Senado Federal (art. 52)

   

   – TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, STM, TST)     e    DIPLOMATAS

  COMUM     +   RESPONSABILIDADE --  STF (art. 102, I, c)

   

   

  ...........................................

   – Presidente

  Comum -- STF (art. 102, I, b)

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86)

   

   – Vice Presidente

  Comum -- STF (art. 102, I, b)

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86: 52,I)

   

  -       CNJ – CNMP

  Comum --  DEPENDE da origem do membro

  Já nos CRIMES COMUNS, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.

  A título de exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF.

  Se o cidadão indicado pela Câmara dos Deputados para atuar como membro do CNJ (CF, art. 103-B, XIII) praticar um crime comum, será ele julgado pela justiça comum de primeiro grau (considerando-se, por óbvio, que este cidadão não possua, pelo exercício de outra função pública, foro especial perante algum Tribunal do Judiciário).

  https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9849/vicente-paulo/quem-julga-membros-do-cnj-e-do-cnmp

   

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

   

   

   – Parlamentares

  Comum -- STF (art. 102, I, b)

  Responsabilidade -- Casa Correspondente (art. 55, § 2º)

   

   – Ministros do STF

  Comum -- STF (art. 102, I, b)

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

   

  – Procurador Geral da República

  Comum -- STF (art. 102, I, b)

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

   

   – Advogado Geral da União

   

  Comum -- STF (art. 102, I, b) status de Ministro

  Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

  ....................

   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

  Crimes comuns:

  -  Governadores dos Estados +  DF;

  Crimes comuns e de responsabilidade: 

  -   desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,

  -   membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

  -   Tribunais Regionais Federais,

  -  Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,

  -   membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e

  -   Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

   

   

  ............................

  JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO - STJ

  JULGAR HABEAS CORPUS SENDO COATOR MINISTRO DE ESTADO - STJ

   ..................

  JULGAR HABEAS CORPUS SENDO PACIENTE MINISTROS DE ESTADO  - STF

   

   

   

• "Pacificou-se na doutrina e jurisprudência de que quando o foro por prerrogativa de função for previsto na Constituição Federal, utiliza-se a regra da especificidade, desta forma, a competência do foro por prerrogativa de função irá prevalecer. Todavia, se o foro por prerrogativa de função for previsto em lei federal ou em constituição estadual, a competência do tribunal do júri irá prevalecer."

   

  Fonte: https://jorgejunior1994.jusbrasil.com.br/artigos/374412054/competencia-do-tribunal-do-juri

• A competência do Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função dos deputados possuem origem constitucional, portanto prevalece a competência da prerrogativa de função.