Questão 986395

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de:

• A. solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário local ao Presidente da República
  
• B. solicitação do Procurador Geral da República ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça
  
• C. provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
  
• D. solicitação da Assembléia Legislativa local ao Presidente da República
  
• E. solicitação do Congresso Nacional ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.
  
  Artigo 36/CF: "A decretação da intervenção dependerá: III- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal".
  
  Artigo 34/CF: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".

• Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:
  (...)
  III- De provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da Republica, na hipótese do Artigo 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

  A violação dos Princípios Constitucionais Sensíveis pelo ente federado, enseja propositura de ADIN Interventiva cuja legitimidade para a propositura é do Procurador-Geral da República e competência para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal- STF.
  O objetivo dessa ação, contudo, não é a declaração de inconstitucionalidade do ato violador, mas a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República.

  Sendo julgada procedente a Ação de Inconstitucionalidade Interventiva, o Supremo Tribunal Federal requisitará ao Presidente da República a decretação da intervenção federal.
  O decreto presidencial suspende a execução do ato violador impugnado pela ação e, havendo insuficiência da medida para o restabelecimento da normalidade, será, então, decretada a intervenção federal.

  O procedimento estadual é espelhado ao federal. O Procurador-Geral de Justiça, tem legitimidade ativa para propor a Ação de Inconstitucionalidade Interventiva e a competência para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme indicação da na Constituição Estadual, que tem seus Princípios Sensíveis atingidos.
  O decreto, neste caso, é de competência do Governador do Estado.

  
  

• resposta: letra C. o mínimo exigido é 25% e como foi respeitado, não cabe intervenção federal nesse caso.
  

• Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:
  III - de provimento pelo Supremo Tribunal Federal- STF, de representação do Procurador-Geral da Repulica,...

  gab. C