Questão 986410

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:

• A. justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado
  
• B. operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.
  
• C. não prejudicam direitos ou garantias dos interessados.
  
• D. não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  
• E. o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Art. 55 Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Quais são os requisitos pra convalidar?
    1 – não acarretar lesão ao interesse público; 2 – não haver prejuízo a terceiros; 3 – ato com defeito sanável
  
  
  Quem convalida? A própria Administração
  
  Quais são os efeitos?
    Ex tunc, retroage.
    Quais elementos do ato podem ser convalidados?
    A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados. A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado. Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente
  
  e por último:
  Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?
    Será anulado
• Caro INSS,
  
  Segundo josé dos Santos Carvalho Filho, também é possível convalidar ato com vício no objeto (conteúdo), mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma  providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável  suprimir ou alterar alguma providência  e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.
  Se se tratar, no entanto, de objeto único, aí sim ão é possível a convalidação
  
• Ana Paula, não concordo com essa posição de que a finalidade, motivo e objeto nunca podem ser convalidados. Há a convalidação tácita em que a Administração nada faz e com o decurso do tempo convalida, lei 9784/99 art 54 - diz que a Administração tem 5 anos para invalidar, salvo má fé, Neste caso, não interessa se o vício é pelo Motivo, Objeto ou Finalidade. Se eu estiver errado me corrigem por favor.

• Art.55 da lei 9784/90 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  
  

  
  

• Segudo o professor Matheus Carvalho, os únicos elementos do ato que podem ser convalidados é a forma e a competência - "FOCO". 

  A competência, pois a autoridade competente sempre pode convalidar  o ato se verficar que os demais elementos do atoo estão corretos.

  A Forma, que pelo princípio da intrumentalidade das formas , não haverá anulação se não houver prejuízo.

• Convalidar é corrigir os defeitos leves de um ato administrativo ilícito, a fim de que esse ato continue produzindo efeitos jurídicos.

   

  O ato ilícito que apresente defeitos leves e sanáveis pode ser convalidado por questões de segurança jurídica, desde que não acarretem danos a terceiros nem firam o interesse público.

   

  Caso contrário, havendo prejuízo ao interesse público ou dano a terceiros, não será possível convalidar (corrigir) o defeito do ato administrativo. Caberá somente anular esse ato.

   

  A convalidação está prevista no art. 55 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

   

  Note que o texto legal menciona que os defeitos sanáveis do ato administrativo “poderão” (que é diferente de “deverão”) ser convalidados pela Administração, a partir da análise de mérito da autoridade competente. Portanto, pelo que se conclui do dispositivo legal, a convalidação é ato discricionário, que será praticado a partir da análise da conveniência e oportunidade de tal medida.

   

  Por se tratar de ato discricionário, cuja prática envolve não só a legalidade, mas o mérito administrativo, a convalidação só poderá mesmo ser privativa da Administração Pública. Ao Poder Judiciário não é permitida a análise do mérito administrativo, em si, mas tão somente a apreciação de sua legalidade.

   

  Como se trata de restabelecer a legalidade do ato administrativo que contém defeitos leves, a convalidação tem efeitos “ex tunc”, isto é, retroativos: corrige o defeito do ato desde o momento em que foi praticado.

• CORRETA (D)

• ( D )

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  Não esquecer :

  A convalidação recai sobre um ato ilegal de efeitos sanáveis (ato anulável )