- ID
- 98659
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.