Questão 986620

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

São direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO:

• A. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  
• B. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  
• C. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  
• D. redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  
• E. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
  
  Letra A.
  XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  
  Letra B.
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  Letra C.
  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  
  Letra D.
  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  
  Letra E.
  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (não é um direito social conferido aos trabalhadores domésticos).
• Complementando.........
  
  Não são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos :
  
  
  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  
  
  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  
  
  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  
  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  
  XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
  
  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  
  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Gente, olha como está redigida a letra D. Se estiver escrito assim mesmo na prova, então temos 2 letras erradas, não é mesmo?
  
  d) redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 
  
  Esta possibilidade não existe na CF.
• Complementando o Feitosa, o inciso V do art. 7º CF também não foi assegurado aos domésticos: "piso salarial proporcional à extenção e à complexidade do trabalho." Sendo, pois, um total de 8 direitos (incisos) que não foram estendidos a essa categoria.
  
  Já em relação aos direitos que foram estendidos pela EC 72/2013, mas  que dependem de regulamentação (eficácia limitada),temos um rol de 8, vejamos: art. 7, pu, in fine, CF
  
  P/ gravar: Sem proteção da despedida arbitrária, ficou sem seguro desemprego, FGTS, adicional noturno, salário família, assistência gratuita creche ou pré-escola, seguro de acidente trabalho e integração previdência.
   
• 
  Alguém aqui fez a prova? Já saíram os recursos?
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• Complementando os comentários do Leandro Feitosa e do Felipe.
   
  A rigor, pela interpretação do P.Ú do Art. 7 da CF Tb não estaria dentre o rol de direitos dos domésticos:
   
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
   
  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

• Antes da EC 72/13	Após EC 72/13 Aplicação imediata	Após EC 72/13 Dependem de regulamentação
  Salário - mínimo.	Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;	Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  Irredutibilidade do salário.	Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;	Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  13º Salário.	Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;	Fundo de garantia do tempo de serviço;
  Férias acrescidas de 1/3.	Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;	Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  Previdência Social.   Aposentadoria.	Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;	Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  Repouso semanal remunerado.	Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;	Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
  Aviso Prévio.	Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;	Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  Licença-paternidade.	Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  Licença-gestante de 120 dias.	Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

   

• Questão anulada pela banca!

  Bons estudos! (:

• MACETE: '' APOS AVISO,LILI SI FERE 13 VEZES NO INSS''

   

  AVISO-PRÉVIO

  LICENÇA PARTERNIDADE

  LICENÇA MATERNIDADE

  SALÁRIO MÍNIMO

  IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

  FÉRIAS

  REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

  13  --> DÉCIMO TERCEIRO

  INSS--> INTEGRAÇÃO À PREV.SOCIAL

  Enviado pelo colega do QC Murilo TRT

  Sigamos na luta!