Questão 986641

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos conexos do contrato; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação aos direitos intelectuais,como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:

• A. Quando as cultivares decorrerem do contrato de tra- balho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.
  
• B. O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
  
• C. Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
  
• D. Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.
  
• E. A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: A
  
  
  LEI 9456/97
  

  CAPÍTULO V

  Da Obtenção Ocorrida na Vigência do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços ou Outra Atividade Laboral

          Art. 38. Pertencerão exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos serviços os direitos sobre as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviços durante a vigência do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços ou outra atividade laboral, resultantes de cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato, cujo objeto seja a atividade de pesquisa no Brasil, devendo constar obrigatoriamente do pedido e do Certificado de Proteção o nome do melhorista.
  
  
  B - ERRADA
  Lei 9279/96, Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
  
  C - ERRADA
  Lei 9279/96, Art. 88, § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
  
  D - ERRADA
  Lei 9609/98, Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
  § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.
  
  E - ERRADA
  Lei 9279/96, Art. 91, § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.

• DIREITOS INTELECTUAIS
  
  - Se guarda relação com o contrato de trabalho: efeitos econômicos beneficiam Exclusivamente o Empregador;
  
  OBS: a AUTORIA da invenção preserva-se com o empregado inventor, haja vista se tratar de direito personalíssimo.
  
  (Fonte: D. Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende - ed. 2013)
• Cultivares é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que seja claramente distinguível de outras conhecidas com uma margem mínima de características descritas:
  
  - Denominação própria;
  - Homogeneidade;
  - Capacidade de se manter estável em gerações sucessivas;
  - Estar sujeito a contrair ações de utilização;
  - Não ter sido comercializada no Brasil há mais de um ano;
  - Não ter sido comercializada no exterior há mais de 4 anos, ou há mais de 6 anos, no caso de videiras ou árvores.
  
  A lei que ampara os direitos das cultivares é a Lei 9.456/97 cuja proteção é conferida por 18 (dezoito) anos para videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais, e 15 (quinze) anos para as demais cultivares.

• A questão em tela versa sobre a propriedade intelectual e as relações de trabalho, merecendo análise na forma da lei 9.279/96.
  
  

  a) A alternativa “a” vai ao encontro ao artigo 88, caput da lei 9.279/96, razão pela qual correta.
  
  

  b) A alternativa “b” vai de encontro ao artigo 91 da lei 9.279/96, razão pela qual incorreta.
  
  

  c) A alternativa “c” vai de encontro ao artigo 88, §2° da lei 9.279/96, razão pela qual incorreta.
  
  

  d) A alternativa “d" não trata de hipótese prevista na lei 9.279/96 de benefício ao bolsista no que se refere à propriedade intelectual, razão pela qual incorreta.
  
  

  e) A alternativa “e” vai de encontro ao artigo 91, §3° da lei 9.279/96, razão pela qual incorreta.